ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08.10.1997.

Aos oito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/97 (Processo nº 3021/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/97 (Processo nº 3011/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 441 e 442/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 14/97, do Senhor Clóvis Assmann, Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, e do Senhor José Carlos Rassier, do Fórum Permanente do Mercosul; 127/97, do Senhor Tirone Lemos Michelin, Presidente do Rotary Club Porto Alegre Beira-Rio; 273/97, do Senhor Valmor Perla, Vice-Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; Convites: do Grupo de Estudos sobre Educação, Metodologia de Pesquisa e Ação - GEEMPA, da Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero - THEMIS, do Ministério de Educação e Desporto - MEC, e das alunas do Projeto "O Prazer de Ler e Escrever de Verdade", para a cerimônia de formatura; do Coronel MB José Carlos Comel, Diretor Interino de Armamento e Munição, para a solenidade de passagem de Direção da DAM ao General de Divisão Dilermando Carlos Soares Adler; Impressos: da Gerência da Companhia Estadual de Energia Elétrica de Rio Grande - CEEE/RS, divulgando o II Simpósio de Conservação de Energia; da Frente Nacional dos Municípios Agrícolas - FENAMA, enviando o documento "Plante esta Idéia"; do Sindicato dos Jornalistas/RS, convidando para as solenidades comemorativas aos cinqüenta e cinco anos da entidade; Telegramas do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 04/95, este discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães, e 168/97, este discutido pelos Vereadores Maria do Rosário, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/97, este discutido pelos Vereadores Maria do Rosário, Adeli Sell e Cláudio Sebenelo, e o Projeto de Resolução nº 24/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre mobilização efetuada pela comunidade do Bairro Menino Deus, contrária à construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, questionando nota divulgada, hoje, pelo Jornal Correio do Povo, segundo a qual o Vereador Guilherme Barbosa teria recomendado ao Executivo Municipal que não encaminhe a este Legislativo projeto acerca do assunto. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, afirmou não ter concedido entrevista à imprensa acerca da construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, analisando os posicionamentos contrários a essa obra que vêm sendo manifestados por integrantes da comunidade do Bairro Menino Deus. Após, verificada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares para a Vereadora Anamaria Negroni, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, em Votação Nominal, foram efetuadas as votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, parcialmente vetado. Foi aprovado o inciso IV do artigo 17, resultante da aprovação da Emenda nº 04, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por dezoito votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Gerson Almeida, João Dib, Clênia Maranhão, Carlos Garcia e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi aprovado o item do inciso II do Anexo, resultante da aprovação da Emenda nº 15, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por dezoito votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia e Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell e Clovis Ilgenfritz, estes com Declaração de Voto, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Foi rejeitado o artigo 14, resultante da aprovação da Emenda nº 26, considerando-se mantido o Veto a ele aposto, por vinte e nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Gerson Almeida, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Gilberto Batista e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, João Dib e Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 25/97, em sua parte vetada. Em continuidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Grande Expediente. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e vinte e quatro minutos às dezesseis horas e trinta e um minutos, nos termos regimentais. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96, com Veto Total aposto, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Renato Guimarães, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 22 e 26/97 que, a Requerimentos, aprovados, do Verea dor Paulo Brum, tiveram adiadas suas discussões por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 26/97. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Renato Guimarães, subscrito pelas Lideranças das Bancadas da Casa, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 36/97 seja encaminhado de imediato para a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães manifestaram-se acerca da possibilidade de suspensão dos trabalhos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes da Casa para apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso dos trinta anos do falecimento do revolucionário Ernesto Che Guevara, nos termos do Requerimento nº 53/97 <D>(Processo nº <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm>809/97), de autoria do Vereador Renato Guimarães. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Hans Baumann, Vice-Presidente da Associação Cultural José Marti; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário deste Legislativo. Como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Senhores Iloís Oliveira de Souza, representante da Executiva Municipal do PCB; Valter Castilhos, representante da Cooperativa Habitacional Metropolitana de Porto Alegre; Paulo Alves, Vice-Presidente da Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul; Inês Rodenco, representante da Executiva Municipal do PT em Porto Alegre; João Motta, representante do Senhor Júlio Quadros, presidente da Executiva Estadual do PT; Isabel Freitas, representante do Diretório Estadual do PT; Ane Carrion, Dirigente da Central de Movimentos Populares; Luís Costa, representante da Executiva Estadual do PT; Nelson Sales, representante da Executiva do PC do B; Raul Carrion, representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, UAMPA; Leônidas Odonel da Silva e Marli Ritter, do Sindicato dos Telefônicos; Eliezer Pacheco, Secretário-Geral do CEPERS/Sindicato; Carlos Schmidt, da Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Também, foram registradas as presenças do Senhor Jonas Ricardo, Relações Públicas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, e do Senhor Jairo Carneiro, Vice-Presidente da CUT Estadual. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando que fique assegurado para uso posterior o tempo dos Vereadores que não utilizarem o período de Grande Expediente, tendo o Senhor Presidente solicitado à Diretoria Legislativa o encaminhamento desta questão, informando que seriam resguardados os tempos dos Vereadores Pedro Américo Leal e Adeli Sell e que o Vereador Reginaldo Pujol cederia seu tempo para a Vereadora Clênia Maranhão. Também, o Vereador Renato Guimarães informou que se pronunciaria como proponente da solenidade, cedendo seu tempo à Vereadora Maria do Rosário, e o Vereador Luiz Braz informou que o Vereador Cláudio Sebenelo utilizaria o tempo da Vereadora Sônia Santos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Renato Guimarães registrou a importância da presente data, como momento de "reflexão sobre a trajetória dos muitos que dedicam suas vidas à transformação de sonhos em realidade", que "crêem na possibilidade de revolucionar as condições de vida dos povos explorados mudando-as para uma condição superior". O Vereador Pedro Ruas, declarando falar em nome do PDT, do PSB e do PFL, relembrou o nome de Valneri Antunes, ex-Vereador deste Legislativo. Teceu observações acerca da vida de Ernesto Che Guevara, afirmando ter sido ele, em todos os momentos, um exemplo claro "do que é ser socialista, do que é ser revolucionário, do que é ter compromissos com a população". A Vereadora Clênia Maranhão congratulou-se com o Vereador Renato Guimarães pela proposta desta solenidade, analisando o significado da figura de Ernesto Che Guevara para toda uma geração que buscava construir o "binômio <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>da luta e da ternura, da autoridade e da democracia", de um humanismo que levasse à construção de uma sociedade mais justa. A Vereadora Maria do Rosário chamou a atenção para a importância de que seja reafirmada "a atualidade do legado de Ernesto Che Guevara", a fim de viabilizar as transformações e desafios que se fazem necessários no mundo contemporâneo. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre as imagens que remetem à figura de Ernesto Che Guevara, declarando serem elas marcadas pela "seriedade com a coisa pública, lealdade até a morte e inadmissão do clientelismo e do populismo", fatores que considera básicos para a busca de uma sociedade mais fraterna e igualitária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos salientou a face pessoal observada na figura de Ernesto Che Guevara, afirmando a sensibilidade que possuía esse revolucionário, cuja "alma morava onde quer que um povo precisasse dela", servindo de inspiração para a continuidade da luta de todos que sonham com um mundo melhor. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Tereza Franco registrou seu respeito e admiração pela figura de Ernesto Che Guevara, declarando que no mundo por ele sonhado não existia espaço para a miséria, para as lágrimas de crianças famintas, para a ignorância e para o desamparo, mas apenas "pegadas de solidariedade e de justiça". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann analisou o significado da vida de Ernesto Che Guevara para o continente americano, em especial para a América Latina, salientando que os problemas sociais hoje observados já eram apontados e combatidos por aquele revolucionário. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz rememorou congresso mundial de arquitetura do qual participou há trinta e quatro anos, em Cuba, destacando ser de ternura, rebeldia e de busca de dignidade e confraternização a imagem que pretende guardar de Ernesto Che Guevara. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Hans Baumann, que discorreu sobre a história de Ernesto Che Guevara, salientando a importância de sua participação na luta por uma sociedade marcada pela fraternidade e pela justiça. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib traçou paralelo entre as políticas adotadas por Sua Excelência quando Prefeito Municipal de Porto Alegre e pela atual administração, no referente aos reajustes do Imposto Predial e Territorial Urbano, analisando os recursos públicos com os quais hoje pode contar a Administração Municipal. O Vereador Adeli Sell teceu comentários acerca da situação econômica do País e, afirmando que a população enfrenta uma crescente dificuldade para pagamento de suas dívidas, registrou estar sendo cogitada a criação de uma associação de devedores no Rio Grande do Sul. Às dezoito horas e doze minutos, foram suspensos os trabalhos, para reunião de Comissões Permanentes da Casa. Às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de "quorum" para a reabertu<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164 mm><AF=261 mm><D>ra da Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0232/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/95, de autoria do Ver. João Dib, que proíbe construções em parques municipais e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03, e Substitutivo nº 01.

PROC. 2758/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.

2ª SESSÃO

PROC. 2407/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Memorial dos Povos Indígenas do Sul e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2060/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

PROC. 2410/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Sepé Tiaraju e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há jóias literárias que, de vez em quando, é bom que sejam lidas:

“Porto Alegre, 31 de março 1989. Prezada Senhora: Conforme reunião realizada em meu gabinete no dia 20 de março, com a participação de V.Sa.; do Secretário do Meio Ambiente, Caio Lustosa; da Presidente do MAPA, D.Judith Dutra; e respectivas assessorias, passo a expor o que foi estabelecido em relação à destinação da área ao lado do Ginásio Gigantinho.

Ficou acertado que será vedada a locação do terreno acima mencionado para circos ou atividades que possam trazer poluição sonora ou de qualquer outra espécie aos moradores da região, ficando esta área reservada para estacionamentos ou outras destinações não poluentes a critério do Município. O MAPA, juntamente com a Secretária do Meio Ambiente, ultimará estudos para garantir a manutenção de espetáculos circenses em outra área, tendo sido assinalada a possibilidade de uso de um terreno próximo ao Green Park, com assentimento dos moradores do Bairro Menino Deus. Atenciosas saudações, Tarso Genro, Secretário do Governo.”

Que diferença, quando se escreve uma coisa e quando se pratica outra! Até hoje, ouvi o Diretório Metropolitano do PT dizendo que a pista de eventos deve ser colocada no Parque Marinha do Brasil, desconhecendo que existe uma Lei Complementar nº 268, desconhecendo que existe uma decisão judicial na qual o terreno em Pauta está contemplado. E é por isso, Sr. Presidente, antes que alguém fale que eu não estou na Pauta, que eu estou falando nessas coisas, porque elas estão na Pauta do dia de hoje - projeto de minha autoria disciplinando construções em parques. Esse Projeto vem tramitando há muito tempo e vai e volta, tira, retira, substitui, emenda. Creio que agora é chegada a hora de votar. Até porque, de repente, um Vereador da Câmara Municipal aconselha o Executivo a se manifestar sem audiência da Câmara Municipal. Quer dizer, vereador é vereador da Câmara Municipal, não importa qual seja a posição que ele ocupa. Ele até pode dizer: “Eu considero que a Câmara não precisa ser ouvida”. Agora, aconselhar, quando a Câmara está discutindo o problema, parece-me uma coisa muito séria. Por isso é chegado o momento de fazer mais uma lei, porque o Partido dos Trabalhadores, que tem a Prefeitura sob o seu comando, não é muito chegado ao cumprimento da lei.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem interromper o discurso de V. Exa, queria só salientar da ilegalidade, da inorganicidade da sua iniciativa, sem discutir o mérito, que ainda não conheço. Mas, por óbvio, fere dispositivo da Lei Orgânica Municipal.

O SR. JOÃO DIB: Eu não entendi bem o aparte de V. Exa. A proposição que eu encaminhei proibindo? Não é inorgânico, não; é absolutamente correto. E até já existe lei nesse sentido, só que, quando foi feita essa lei, a Cidade não tinha recebido as administrações de Telmo Thompson Flores, Guilherme Socias Villela. Só tinha um parque. Na lei diz que, no Parque Farroupilha, não pode haver construções. Depois que passou o Telmo Thompson Flores, o Villela, a Cidade tem muitos parques: Marinha do Brasil, Parque da Harmonia, Vinte de Maio, Parque Humaitá, Moinhos de Vento. Então, há a necessidade de uma lei que discipline a construção ou não em parques.

Mas, Sr. Presidente, não posso encerrar o meu pronunciamento sem antes dizer aos meus queridos colegas: saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna são alguns projetos que estão na Pauta e quero saudar com muita alegria uma proposição sobre a qual não conversei ainda com o Governo o qual represento e tampouco com a nossa bancada.

Na semana passada, quando soube que havia sido protocolado o Projeto de Lei de autoria da Vera. Tereza Franco autorizando ao Executivo Municipal a indenização dos detentores de mandato eletivo municipal cassados por ato institucional do Governo Militar, confesso que fiquei bastante emocionada e feliz. Feliz pela possibilidade que temos de refletir sobre essa matéria, sobre a história da própria Câmara Municipal de Porto Alegre, sobre a importância da contribuição de cada um dos Vereadores e Vereadoras que passaram por esta Casa e que aqui estão e de afirmarmos, Vera.Tereza Franco, que aquele período militar foi de exceção, no qual pessoas legitimamente eleitas foram retiradas da sua função e, com elas, retirado todo o povo. Houve um desrespeito não-somente àquelas pessoas lutadoras, mas especialmente ao povo que as elegeu.

Quero fazer uma declaração, um ponto de vista extremamente pessoal, de carinho para com esta proposta trazida à Câmara Municipal de Porto Alegre pela Vera. Tereza Franco. Acredito que a avaliação da Procuradora Dra. Susiane Bicca Mespaque está absolutamente correta quanto à perspectiva dos chamados vícios de origem, mas isso não nos atinge na deliberação, na disposição da Vera. Tereza Franco, que deve, sem dúvida, nos contagiar, de fazermos justiça e de, mais uma vez, fazermos uma referência ao que é mais importante para este País, que é a luta pela democracia. Cumprimento a Vera. Tereza Franco pela coragem, pela disposição, pelo espírito democrático e por nos lembrar da nossa disposição.

Quero também me referir a dois outros projetos, um deles, Srs. Vereadores, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e sistema de gravação eletrônica de imagens. Em conversa com o Ver. Adeli Sell, apresentei-lhe as razões da minha preocupação. Somos colegas Vereadores e aqui quero partilhar a minha preocupação. Ocorre que, mesmo sendo partidária de que possamos legislar sobre matérias que poderiam ser privativas do Executivo, mas, como contribuição à Cidade e sanado o vício de origem pela ação do Executivo Municipal, essa matéria tem sido muito maltratada pelos setores empresariais. Vejam V. Exas que o Ver. José Alvarenga, Vereador da Bancada do PT no período de 89 a 92 - me socorre o Ver. José Valdir, que já era Vereador e acompanhou de perto o processo -, ingressou com uma proposição referente a portas. Aprovada por esta Casa a proposição do Ver. José Alvarenga, durante mais de seis ou sete anos tramitou em juízo lei de Porto Alegre, sancionada pelo Prefeito de então, e os setores organizados, juntamente com os setores empresariais, dos bancos, reivindicavam a impossibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre matéria dessa natureza. Nós superamos essa questão. Quando o Executivo enviou para a Câmara Municipal de Porto Alegre uma proposição, foi ela aprovada a partir da proposição do Executivo e, então, nós conseguimos, em juízo, garantir esses dispositivos de segurança como matéria de Porto Alegre.

Eu concluo, dizendo que sou favorável aos projetos autorizativos, mas é preciso fazermos uma leitura das implicações de cada um, porque não basta, nesta matéria, a sanção do Executivo. Um longo processo judicial poder-se-á ter sem que tenhamos efeito positivo, que é o que pretende, tenho certeza, o Ver. Adeli Sell. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje está correndo Pauta, em terceira Sessão, o Projeto de Lei que a minha nobre colega Vera. Maria do Rosário acaba de discutir. Ela aborda questões importantes, com as quais eu me preocupei antes de fazer tramitar esse Projeto de Lei nesta Casa.

Tive a paciência de me assessorar com técnicos da área e de fazer uma série de visitas a quem deve cuidar da segurança pública do nosso Estado. Tive uma audiência com o Secretário Eichenberg, da Secretaria de Segurança Pública, com o Comandante Geral da Brigada, Sr. Dilamar da Luz, com o Comandante do Policiamento da Capital, Sr. Bonetti, com a Policia Federal, Corpo de Bombeiros e outras instituições.

Anexa a esse Projeto de Lei, coloco uma série de documentos que lhe dão sustentação. A Polícia Federal, inclusive, é contundente acerca da sua legalidade. Vejam o que diz o Sr. Jocelino Luiz Rodrigues dos Santos ao se manifestar em nome da Polícia Federal do nosso Estado: “O inciso I do art. 2º da Lei nº 7102/83 dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos financeiros possuírem equipamentos que dificultem a ação ou possam facilitar a identificação dos criminosos.” E transcreve exatamente nesse particular.

Anexei também um longo documento do Sr. Ricardo Rusowski, Presidente do Sistema Financeiro Estadual, Banrisul, em que faz uma série de afirmações e, em nenhum momento, se opõe ao Projeto. Trago também, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul, um documento assinado pelo Arquiteto Osni Schereder, ao Sr. Presidente, que fez com que esta instituição tomasse posição. E vejam o que diz o CREA: “Entendem aqueles órgãos especializados que a iniciativa em foco é merecedora de aplausos na medida em que busca resguardar a incolumidade dos trabalhadores e usuários das instituições financeiras que operam no Município, preocupação que a legislação proposta consolida ao exigir que as vistorias das instalações sejam atribuídas a empresas legalmente registradas no CREA, na forma da Lei Federal 5.194/66 e da Resolução 336/89, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.” Inclusive, a nossa Procuradora havia-me perguntado acerca dessa Resolução do CONFEA e fiz questão de anexá-la ao Projeto de Lei.

A Secretaria de Justiça do Estado, a Brigada Militar, em nome do Comando, também me mandaram um ofício favorável, inclusive propondo que seja alargado o período de gravação. Além disso, anexei os acórdãos da 1a. Câmara Cível de Porto Alegre, que tratam exatamente dessa questão da segurança nos bancos, e o juiz que subscreve faz questão de mencionar os altos ganhos das instituições financeiras e, portanto, devem ter uma contrapartida com a segurança do cidadão.

Hoje vejo nos jornais que mais assaltos houve aqui na Capital e no interior. Ontem uma agência do Banco do Brasil foi assaltada, e aqui, em Porto Alegre, por duas vezes, outra instituição, em poucos dias, também foi assaltada. Também tenho em mãos uma pesquisa feita na Região Metropolitana, onde um dos três itens de preocupação dos cidadãos é a segurança pública e a violência. Por isso, apresento, defendo e espero contar com o apoio dos Srs. Vereadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia. Ausente. Ver. Reginaldo Pujol. Desiste.

Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de salientar o magnífico Projeto, independente de qualquer apreciação de ordem jurídica, da Vera. Tereza Franco, que, indubitavelmente, repõe e faz justiça ao detentor de mandato eletivo municipal cassado por ato institucional do Governo Militar na escura noite da ditadura militar brasileira.

Queria também dizer ao Ver. Adeli Sell que talvez seja um dos projetos de grande conteúdo humano que esta Casa apresenta - acho que a unanimidade da Casa vai aprovar - para a proteção aos funcionários e aos depositantes das instituições bancárias, que se sentirão mais protegidos. Há uma diminuição sensível na agressão às agências bancárias quando se estabelecem mecanismos que dificultam a ação dos assaltantes. Não há dúvida de que o Projeto é muito feliz.

O Ver. João Dib propõe a proibição de construções em parques municipais e dá outras providências. Acho muito oportuno, muito perfeito, sem qualquer vício de origem, até porque estamos diante de um dos grandes problemas que o Município de Porto Alegre, através da sua Administração, vai provocar para a comunidade de Porto Alegre, especialmente a do Menino Deus, onde pretende construir um parque de eventos, projeto esse que é proibido por quatro dispositivos legais muito claros, inclusive pela Lei Complementar 268, art. 7º, que diz que é vedado, no Parque Marinha do Brasil, qualquer tipo de construção. Está assinado pelo Vice-Prefeito Tarso Genro.

Por outro lado, por ser a área das margens do Guaíba de conservação permanente, é intocável, e mais ainda devido ao Plano Diretor, que diz, textualmente, que é indispensável a consulta às associações. E não é só isso: a população do Menino Deus não quer, não deseja, e isso é fundamental. Não adianta dizer que democracia é ouvir. Não é só ouvir. Há unanimidade da população do Menino Deus em relação a esse assunto, e está claríssimo na lei: não precisa consultar a população de Porto Alegre, não, mas a população do Menino Deus. É texto explícito no Plano Diretor.

É indiscutível que há um desserviço à Cidade de Porto Alegre, mas especialmente aos moradores do Menino Deus com a construção de uma pista de eventos, que principalmente a população não deseja e é visceralmente contra a lei. É impossível que, por uma atitude tecnocrática, a Justiça não acolha esse pedido contra a construção da pista de eventos formalmente, ilegal e indesejada declaradamente pela unanimidade da população do Bairro Menino Deus e arredores, das proximidades do Estádio Beira-Rio e do Parque Marinha do Brasil, onde, num momento muito infeliz, a tecnocracia instalada no Paço Municipal quer, contra os desejos da população, aquela pista de eventos.

Por isso, é da maior felicidade o Projeto de autoria do Ver. João Dib que proíbe a construção em parques municipais e dá outras providências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é interessante destacar, neste debate, a questão da construção em parques e praças que, na proposição do Ver. João Dib, olhando o processo todo, tem um Substitutivo que aponta para uma possibilidade de que este conjunto de iniciativas possa ser feito após a aprovação de um Projeto de Lei específico. Também é interessante lembrar à Casa que nós não podemos construir, para uma cidade como Porto Alegre, um conjunto de leis que seja uma camisa de força para o seu crescimento cultural, para o seu crescimento em nível de infra-estrutura. Lembro isso para não fazermos aqui a discussão de, simplesmente, a partir de um Projeto de Lei, tentar resolver uma questão que, no fundo, é muito mais cultural, que é a discussão que se faz hoje em Porto Alegre sobre a pista de eventos, pista de eventos que tem que ser caracterizada como tal: é uma pista de eventos para os desfiles cívicos, para os desfiles militares, para os desfiles da Semana Farroupilha, para os desfiles nativistas, para um conjunto de atividades culturais e, também, para as atividades que se realizam no começo de cada ano, que são as realidades culturais do carnaval.

A discussão toda que se faz hoje sobre uma pista de eventos tem que ser caracterizada como tal, não uma pista apenas para as atividades do carnaval.

Gostaria de contribuir, também, com o Projeto de Lei da Vera. Tereza Franco que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato eletivo municipal cassados pelo Ato Institucional. Eu acho que o Projeto da Vereadora vem em boa hora para nos lembrar da necessidade de fazer justiça aos companheiros e companheiras que, naquele escuro momento da vida nacional, tiveram os seus direitos, as suas garantias legais negadas. Então, o Projeto da Vera. Tereza Franco vem nesse sentido. Vamos fazer a discussão sobre os seus aspectos legais, mas ele é positivo porque resgata a história desses companheiros que tiveram seus direitos cassados em um momento de autoritarismo da nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registro uma correspondência que recebi e que provavelmente outros Vereadores também receberam, firmada pelo condomínio do Edifício Jardim Germânia, na Rua Otávio Dutra nº 174, representando a comissão de moradores daquele prédio e assinado pelo Sr. Daimar Paulo, enfocando o tema que aqui, hoje, outros Vereadores já falaram, que é a implantação da chamada pista de eventos no Menino Deus, no Parque Marinha do Brasil.

A correspondência lembra que o movimento é absolutamente apartidário e, portanto, é indiferente saber de qual partido é a Administração Municipal, mas que a preocupação da população é fazer a defesa dos aspectos legais e a questão do mérito da situação. Cita a Lei nº 3.071, que proíbe expressamente a implantação da pista de eventos naquele local; cita o art. 237 da Lei Orgânica, que exige a expressa autorização da Câmara Municipal e a concordância da população, através do plebiscito, e depois tenta repelir esse jogo sórdido que a Administração Municipal vem tentando implementar contra os moradores do Menino Deus, que é tentar sugerir que a oposição dos moradores à colocação da pista significa preconceito e racismo, reduzindo, contraditoriamente, o uso da pista de eventos apenas ao carnaval e como se fosse apenas interesse dos negros brasileiros e dos negros da Cidade de Porto Alegre.

Quero ratificar o que tenho dito em diversas ocasiões, em debates públicos, que acho profundamente autoritária e sectária a maneira pela qual a Administração Municipal vem tratando do assunto. Agora, preocupei-me muito mais - e fico satisfeito que o Ver. Guilherme Barbosa se encontre em Plenário, pois não gosto de falar na ausência de Vereador - com a nota do “Correio do Povo” de hoje, que atribui a V. Exa., na condição dupla de Vereador e de Presidente Municipal do PT, a recomendação do Prefeito Municipal para que não ouça a Câmara Municipal, não encaminhe à Câmara Municipal o projeto acerca da pista de eventos.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria muito de ouvir o Ver. Guilherme Barbosa sobre o assunto, porque particularmente eu acho que se deve, sim, saber separar funções; há momentos, até, em que as funções têm que ser separadas. Agora, entendo que é muito difícil alguém que tem uma função política no interior do partido e é, ao mesmo tempo, integrante de um corpo público, como é a Câmara Municipal, defender que este corpo público deva ser alijado de uma decisão que, além do mais, lhe compete por instância básica.

Confesso aos Srs. Vereadores que hoje, ao ler o jornal, eu realmente me engasguei. Raras vezes fico surpreso com situações. E quero crer que o Ver. Guilherme Barbosa dirá que o jornalista se enganou, não entendeu bem. Será lamentável se houver a confirmação sobre esse episódio. Porque eu acho que aí, sim, chega-se a um nível de ética, ética inclusive do Vereador, ética que o Código de Ética - tantas vezes defendido pelo Ver. João Verle e tantas vezes buscada a sua aprovação pela Bancada do PT - de uma certa maneira prevê. Um Vereador que desrespeita a própria Casa, que desclassifica a própria Casa, parece-me que realmente confronta-se diretamente com o próprio Código de Ética desta Casa. Além do que, se confirmado, o Sr. Vereador, na condição de Presidente, terá demonstrado apenas duas coisas: mau conselho e, sobretudo, a ignorância com relação à legislação que ele deveria conhecer e jurou defender.

Ver. José Valdir, V. Exa. ouça o que estou dizendo e eu ficarei muito agradecido a V. Exa. Eu acabei de dizer que espero que o Ver. Guilherme Barbosa desminta. Enquanto ele não desmente, eu realmente estou preocupado e estou expressando essa minha preocupação, que é o meu direito e a minha obrigação. Aliás, se eu fosse V. Exa., Ver. José Valdir, eu também estaria preocupado, porque, se nós desclassificarmos esta Casa, realmente estaremos abrindo um fosso para o próprio papel fundamental desta instituição.

Na conclusão, quero deixar expresso que gostaria de ouvir o Ver. Guilherme Barbosa, porque, de fato, é fundamental o debate aqui na Casa. Esta é a instância básica, não porque nós queremos, Ver. Nereu D'Ávila, mas porque essa é a atribuição desta Casa, e dessa atribuição, pelo menos no que me toca, eu não vou abrir mão de maneira nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como sempre, estava no Plenário, diferentemente de outros Vereadores que vêm de vez em quando.

Também não gostei do que saiu no “Correio do Povo” porque, Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem não falei com nenhum repórter do “Correio do Povo”. E a gente sabe qual é o repórter do “Correio do Povo” que cobre aqui. Fui acessado por telefone pelo repórter Renato Sagreira, da Rádio Guaíba, que soube - também não sei como - de um fato verdadeiro: que na segunda-feira passada, dia 6, fizemos no PT municipal uma discussão sobre a pista de eventos, uma belíssima reunião, com a presença do Secretário Burmeister, da Secretária Margarete, da arquiteta Leonora Ulrich, de outras pessoas do Executivo e da nossa Direção Municipal. Nós não tínhamos nenhuma deliberação de, naquela ocasião, tirar uma posição da Direção Municipal sobre isso. Nós vamos tirá-la, possivelmente, na semana que vem. Mas a idéia era exatamente ouvir o Governo, debater o assunto e ter uma posição formal sobre o encaminhamento de construir uma pista de eventos ao lado do Gigantinho. E o repórter perguntou como tinha sido o debate e tudo o mais. Eu citei as posições do Executivo, as razões do Executivo, e que ele considera que não há necessidade de encaminhar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal. Estava presente a Assessora Jurídica do Prefeito, a advogada Etelvina Guimarães, que colocou as razões e visão do Executivo da não-necessidade de encaminhar um Projeto de Lei à Câmara, baseado num artigo da Lei Complementar nº 43/79, que é o nosso Plano Diretor ainda vigente. Num conceito de parque urbano, em parque urbano - o próprio Plano Diretor permite isso - há a possibilidade de construção de equipamento de esporte e lazer. Ao relatar esta posição do Executivo, ele me perguntou: “O que o Sr. acha?” Eu disse: “Eu acho que o Governo tem razão”.

Este foi o contato realizado entre a minha pessoa, enquanto Presidente do PT, em Porto Alegre, e a Empresa Jornalística Caldas Júnior, com o repórter Renato Sagreira. Ninguém do jornal “Correio do Povo”. Então, esta é a questão.

Agora, com relação ao assunto propriamente dito, nunca houve uma manifestação, nem nossa, aqui na Câmara, nem do Governo, que diga que a mobilização que ocorre no Bairro Menino Deus é uma mobilização apenas de pessoas preconceituosas no que diz respeito à raça ou com relação ao carnaval. Mas que isso também existe acho que não tem dúvida. Que algumas poucas pessoas estão envolvidas nisso não tem dúvida. Basta ver o que está escrito nas faixas. Mas há muitas outras pessoas, e, com certeza, a maioria, que é contra pelas razões de ruído, de trânsito e tudo o mais, que é um debate de conteúdo, inclusive. O Governo está preocupado com isso, contratando empresas especializadas para reduzir ao máximo o dano que o ruído possa trazer à comunidade.

Então, esta é a verdade, Ver. Antonio Hohlfeldt. Não significa, ao avaliar, como disse o Executivo, que não precisa considerar assim esta avaliação; não significa nenhum menosprezo para com esta Casa, que eu acho que tem um papel importante. A Casa já está fazendo parte do processo de uma maneira ou de outra, como houve a reunião com a comunidade com a presença de vários Vereadores. Esses foram os fatos e essa a verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a entrada na Ordem do Dia. (Após a chamada.) Há 27 Vereadores em Plenário. Há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Para uma Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi encaminhado o pedido de licença da Vera. Anamaria Negroni. Ao mesmo tempo, gostaria de saber da Presidência quais as bancadas que já fizeram o encaminhamento para que eu possa ter orientação.

O SR. PRESIDENTE: Confirmo a V. Exa. que a inscrição para encaminhamento é aberta novamente, uma vez que a votação foi anulada por falta de quórum.

Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni e dada posse ao Suplente conforme consta da Ata.)

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1822/97 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1998 e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto quanto ao inciso IV do art. 17, resultante de aprovação da Emenda nº 04 ao Projeto, e quanto a item do inciso II do Anexo, resultante de aprovação da Emenda nº 15 ao Projeto; pela manutenção do Veto quanto ao art. 14, resultante de aprovação da Emenda nº 26 ao Projeto.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 25/97 - Veto Parcial. Vamos encaminhar a votação em três Vetos parciais e, conforme já havia sido anunciado na Sessão anterior, a primeira é a votação do inc. IV do art. 17, que corresponde à Emenda nº 04.

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, as votações está claro que serão feitas uma por uma. E os encaminhamentos, será um só para as três votações ou cada votação terá seu encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE: Cada votação possibilitará o encaminhamento; as votações serão nominais, isoladamente.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero retomar e insistir nos motivos pelos quais eu defendo a derrubada do Veto ao inc. IV do art. 17 deste Projeto de Lei, ora em votação nos seus três Vetos.

Em primeiro lugar, quero lembrar aos Srs. Vereadores que a Lei Orgânica Municipal já determina, em suas Disposições Transitórias, a obrigatoriedade da isonomia e, sete anos após, o Executivo ainda não cumpriu.

Em segundo lugar, quero chamar a atenção para o fato de que as alegações do Executivo nada têm a ver com o conteúdo em si da Emenda e do inciso que está em análise. Por quê? Porque não estamos determinando nenhuma legislação especial. O que estamos determinando, na forma da lei, é a política que deve ser seguida. Na verdade, estamos reiterando que aquilo que já foi definido na Lei Orgânica deve ser cumprido em um determinado período, que é o período abarcado pela LDO.

Mas, por via das dúvidas, Sr. Presidente, na medida em que o Sr. Prefeito Municipal tem dito que, entre as várias justificativas de atrasos, de diminuição e de descongelamento de salários de funcionários, seria culpa - para variar - do Governo Fernando Henrique Cardoso, quero dizer que recebi ofício formal da Deputada Federal Yeda Crusius, que comunica e pede que eu transmita de público que o Governo Federal tem repassado, integralmente, a cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, a partir de 1º de julho de 1997, a todos os municípios. Portanto, não é essa a desculpa a ser usada pela Prefeitura para o fato de não cumprir com os discursos que gosta de fazer, ou com a obrigação que deve praticar. O dinheiro federal que tem que chegar ao Município está chegando integralmente. E, mais do que isso, não houve diminuição de repasse no caso de Porto Alegre. Pode ter havido do ponto de vista da proporcionalidade, na medida em que o orçamento municipal cresceu, e nós sabemos como. Mas não houve diminuição do percentual de participação do Governo Federal em relação às verbas repassadas ao Município de Porto Alegre. Essa é a segunda correção que se faz necessária.

Portanto, quero insistir: nós não estamos gerando despesa e, ainda que estivéssemos, é legítimo, é absolutamente legal. A partir do momento em que vem a Diretriz Orçamentária para análise da Casa, para que a Casa defina onde ela quer enfatizar essa despesa, se a Casa não pudesse emendar, para que viria à Casa o Projeto de Lei da LDO? Então, não vamos misturar coisas e não vamos falsificar a linha geral legislativa do Município. Se a Câmara tem direito da iniciativa legislativa e deve indicar de onde tirar dinheiro para colocar num outro local e vice-versa, a Câmara pode, também, sem nenhum problema, indicar quais são as prioridades que o Legislativo entende que devem ser cumpridas pelo Executivo. Se não pudesse fazer essa emenda, repito, não haveria motivo para que o Executivo enviasse à Casa esse tipo de legislação. Mais do que isso, perderia a Casa, de uma certa maneira, um bom percentual das razões da sua existência.

Eu não tenho dúvida em dizer que uma das principais razões da existência desta Casa é exatamente como está escrito na Lei Orgânica Municipal: “exercer o poder municipal”. Ele não é exclusividade do Executivo, embora talvez a Administração Municipal muito gostasse que fosse, dispensasse a Câmara de Vereadores, como se vê, do Projeto Hermes, como se vê da pista de eventos no Menino Deus. Era bom se pudessem dispensar a Câmara de Vereadores e trocá-la pelo Orçamento Participativo, por exemplo. Mas ainda não conseguiu fazer isso. A legislação nacional ainda obriga a que a legislação seja discutida e votada aqui na Casa, e nesse sentido é que eu quero enfatizar: tem poder, sim, esta Casa para determinar, até porque está reiterando uma determinação e está fixando novamente um prazo.

Portanto, pela derrubada do Veto, porque ele não é ilegal, ele não é inorgânico, ele não é inconstitucional; ao contrário, ele é profundamente interessante ao público, ao morador, ao contribuinte e ao funcionário da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Eu solicitaria, Sr. Presidente, que me fosse informado qual o Veto que está sendo votado agora.

O SR. PRESIDENTE: O inc. IV do art. 17, correspondente à Emenda 04. Serão feitos três votações e três encaminhamentos, se for necessário. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sábio foi o Ver. João Dib no momento em que efetuou esta Emenda neste processo da LDO. Estava cumprindo, naquele instante, uma determinação constitucional. Por incrível que possa parecer, Ver. João Dib, a argumentação utilizada pelo Executivo para vetar a Emenda proposta por V. Exa. e aprovada por esta Casa foi exatamente que a matéria é inconstitucional e inorgânica. Podemos, a qualquer instante, abrir a Constituição e vamos enxergar bem claro, na Constituição, no seu art. 34, os mandamentos que dirigem os pensamentos legislativos exatamente para a feitura de uma lei que possa fazer com que a isonomia traga justiça entre os vencimentos dos servidores da União, do Estado, do Município. A única coisa que podíamos fazer de bom senso é colocar nas Diretrizes Orçamentárias a linha que deve ser seguida pela Administração, que é aquela de fazer com que constem no Orçamento do Município os recursos para que essa isonomia possa vir a prosperar.

É claro que não estamos estabelecendo a isonomia com essa Emenda. As razões do Veto elas apenas argumentam no sentido de que na LDO existia uma tentativa dos Srs. Vereadores de criar a isonomia. É claro que sabemos que a LDO não seria o lugar ideal para criarmos isonomia, mas é o local onde temos a obrigação de iniciar o processo para que essa isonomia possa se dar. Começamos na LDO, passamos depois pelo Orçamento e logo após vamos para legislação específica, como pede o artigo da Constituição. Então, de inconstitucional, não existe absolutamente nada; é absolutamente pertinente, é absolutamente constitucional. E esta Casa, quando legislou aprovando a Emenda nº 04, de autoria do Ver. João Dib, colocando essas linhas para que a isonomia pudesse se dar, estava utilizando um dever: o de obedecer à Constituição.

Eu vejo que os Srs. Vereadores já têm os seus votos definidos - e eu espero que essa definição se dê principalmente com relação a esse artigo - na derrubada do Veto. Para que a justiça se dê, para que a obediência à Constituição se dê, os Vereadores deverão votar contra o Veto aposto pelo Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a esse Veto já foi expressa, na Sessão passada, pelo caro Ver. Juarez Pinheiro. Os argumentos que ele apôs à discussão são satisfatórios, demonstrando que a questão em tela é inconstitucional, inorgânica. É inócuo colocar, ou não, na LDO. Alguns Vereadores já têm dito muitas vezes: leis nós já temos suficientes. E as leis inócuas não devem ter a nossa guarida. Seria necessária uma lei especial para que ela fosse pertinente. No entanto, gostaria de debater com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que traz um tema, usando encaminhamento do PSDB, que me parece, pelo menos, digno de nota. Ele trouxe a palavra da Deputada Yeda Crusius de que o Governo Federal não está deixando de repassar nenhum centavo para os cofres municipais.

Gostaria de saber se o Ver. Antonio Hohlfeldt também assina embaixo das palavras da Deputada Yeda Crusius quando ela disse, no auge da discussão sobre a Lei Kandir e o Fundo de Estabilização Financeira, que os prefeitos não estavam fazendo direito as contas, que eram os prefeitos todos do Brasil que estavam equivocados e que ela estava certa, que o Governo Federal estava repassando e que nenhum centavo estava deixando de vir para os cofres públicos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, também, numa lógica particular, que ele começou a ter de uns anos para cá, diz que estão passando 100% do Fundo de Estabilização dos Municípios para eles.

Bem, Vereador, V.Exa. não sabe. Vou-lhe dizer, então: a sua Deputada não sabia que o FEF fica com uma boa parte do Fundo de Participação dos Municípios. O Governo Federal, através do Fundo de Estabilização Financeira, retém dinheiro dos municípios para ficar em algum fundo que ninguém sabe onde é usado. Talvez para garantir a reeleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso e tantas outras coisas que o Ver. Antonio Hohlfeldt acha que talvez sejam absolutamente legítimas, corretas, necessárias. E vem aqui com uma empáfia, uma soberba fantástica, defender coerência do Governo Municipal em relação a determinadas coisas.

Agora, o seu silêncio dói nos nossos ouvidos! Mais do que isso, dói na nossa alma, na nossa consciência, em relação às fantásticas somas que estão sendo usurpadas dos municípios através da política que a sua Deputada defende, e ele tem o orgulho de citar da tribuna como se fosse repor a verdade, usando as palavras da Dep. Yeda Crusius. E agora faz ouvidos de mercador, porque prefere não escutar, porque é melhor não escutar determinadas coisas e fazer de conta que elas não existem. Aquilo que não vem aos ouvidos, para alguns, não está na vida. No entanto, eu quero dizer o seguinte: o Ver. Antonio Hohlfeldt foi o mesmo que disse, há uma semana, que era contra a III Perimetral, e votou contra a III Perimetral, ele e sua bancada. Agora, a ex-candidata a Prefeita, atual Deputada Yeda Crusius, na sua campanha para a Prefeitura de Porto Alegre, defendia exatamente o chamado corredor norte-nordeste, norte-sul, não sei o nome que foi dado, porque não usava a II Perimetral, mas usava o mesmo trajeto. Ainda bem que o povo de Porto Alegre, na sua sabedoria, elegeu o outro candidato e não aquele que prometeu uma obra quando era candidato e depois a sua bancada votou contra a Cidade porque era contra a obra da III Perimetral.

Eu gostaria de saber com que coerência eu fico e com que palavra eu fico: a palavra que diz que nenhum centavo está deixando de ser colocado nos municípios, ou a palavra dos milhares de prefeitos do Brasil inteiro, que dizem que suas finanças estão dilapidadas? A palavra de quem dizia que ia construir a III Perimetral ou a de quem diz que não vai construir e votou contra? Eu gostaria de ficar com a palavra da realidade, com as palavras que são constituídas por atos, ou seja, de que realmente as finanças dos municípios estão sendo assacadas. E por isso somos contra, queremos manter o Veto, porque não podemos criar mais despesas para as já dilapidadas finanças públicas municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando eu perguntei a V. Exa, Sr. Presidente, qual o destaque que estava sendo votado, podia ser que este Vereador estivesse desatento no Plenário, mas de repente ele descobriu que fez a pergunta certa, porque o debate se fazia em torno de outro assunto. O ilustrado Líder petista vem a esta tribuna e fala de todas as coisas, menos do Veto aposto por S. Exa. o Sr. Prefeito à Emenda deste Vereador, que tinha preocupação com os servidores municipais, os servidores municipais aos quais, reiteradamente, foi prometido o plano de carreira e isonomia, os servidores municipais para quem a bíblia petista diz que deveria ter isonomia, mas que o Simpa não soube aproveitar a sua força para impor a isonomia e o plano de carreira. Palavra de prefeito do PT e risco na água é a mesma coisa.

Eu ouvi o Prefeito do PT dizendo da tribuna que ele faria o plano de carreira e que a isonomia seria estudada, o que, aliás, está na propaganda dos prefeitos do PT. Eu não posso, também, apesar de ser o autor da Emenda, deixar de entender a incompetência daqueles que dirigem esta Cidade. Ontem mesmo eu falava com o Secretário da Fazenda sobre o IPTU, sutilmente apresentado para enganar a população, e ele tentava me convencer de que o art. 9º da Lei Complementar 07/73 , que é o Código Tributário do Município, definia as ações. Não é verdade. É que ele não entende bem de leitura de texto de Lei Complementar, assim com não entende de salário de servidor municipal, que queremos ajudar. Eu também nunca usei outros números que não fossem os fornecidos pela Secretaria da Fazenda. Ontem o Secretário da Fazenda disse que a folha mensal do Município é de 25 milhões de reais. Na minha aritmética, 25 vezes 12 dá 300 milhões de reais. Na minha aritmética, somando o 13º, dá 325 milhões de reais, o que é menos da metade da arrecadação da Prefeitura em receitas correntes. O Secretário diz que gasta 67%.

Eu gostaria que as pessoas que debatem o problema de isonomia e de plano de carreira falassem exatamente sobre isonomia e plano de carreira, porque a Prefeitura tem o dinheiro para dar, mas onde gasta eu não sei. Então, o Secretário tentava me convencer de que aqueles 25 milhões eram do 13º salário, que era despesa líquida. Aí eu tive que lembrar o Secretário da Fazenda, homem que dirige o nosso dinheiro, que o 13º salário realmente é líquido mesmo. O servidor municipal recebe o 13º, não desconta Montepio, Imposto de Renda na Fonte, não desconta nada; é o que ele tem direito, é o salário total. O Secretário queria argumentar comigo que era diferente, que os mesmos 25 milhões não eram 25 milhões. Ele não sabe dos números da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Por isso que temos que dizer, na tribuna, que o FEF, a Lei Kandir - a Lei Kandir é bom que lembrem sinteticamente - geram emprego, e desemprego gera desemprego. No Vale dos Sinos não podiam exportar. Aí veio a Lei Kandir, passaram a exportar. Primeiro desempregaram muita gente porque não podiam exportar; depois empregaram muita gente porque podiam exportar. Se emprego gera emprego, gera consumo, gera ICM e a Prefeitura está arrecadando acima daquilo que previa - queria arrecadar 122 milhões de reais de IPTU; vai arrecadar 130 milhões de reais ou mais -, então não tem por que chorar misérias; tem que tratar da isonomia, do plano de carreira e da bíblia petista, que está escrito tudo isso aí. No mais, saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação do Veto Parcial ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem trazido a esta tribuna argumentos que não são específicos à discussão que temos de fazer neste momento. Os vetos lançaram duas coisas muito concretas: é veto à proposta do Ver. Garcia, em relação à escola agrícola, em relação à isonomia.

Neste momento, estamos discutindo a questão da isonomia. Se estamos retomando aqui essa discussão que já foi bastante aprofundada no momento em que foram apresentadas as emendas à LDO, cabe ainda retomar essa discussão na tentativa de recolocarmos a importância da derrubada do Veto para que haja o atendimento à necessidade legítima dos funcionários que a pleiteiam e dos Vereadores que a consideram da maior importância. O Ver. Dib trouxe os números necessários para o esclarecimento dessa discussão, acredito que se baseando em outras intervenções. Ficou bastante especificada a possibilidade concreta de, caso o Veto ser derrubado, o Executivo poder garantir essa isonomia. Trazer aqui a discussão dos posicionamentos políticos do Governo Federal não isenta esta Câmara da responsabilidade de discutir esse Veto e de a Câmara, baseando-se nos dados da realidade do nosso Município, conseguir derrubá-lo. Assim estaremos cumprindo a nossa atividade, a nossa tarefa, respaldados na necessidade real dos servidores e de acordo com as condições financeiras, orçamentárias e tributárias que tem hoje o Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra. V. Exa está impedido de encaminhar em função de que está como suplente na Bancada do PSDB, que já encaminhou.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para não passar em julgado, porque, depois, se isso vira lei, eu saio perdendo: o Vereador suplente não deixa de representar a sua bancada original. O que houve é que o Vereador entendeu que o que estávamos discutindo era o segundo Veto, o da Vila Nova, e na verdade é esse que ele quer fazer o pedido. Eu estava orientando S. Exa. nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE: Eu estava pensando em consultar a Diretora, porque eu pensei que não havia problema.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O outro assunto vamos discutir depois.

O SR. PRESIDENTE: Fica corrigido o engano da Presidência. Agradecemos o esclarecimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se fala em isonomia, fala-se em igualdade, e essa foi a intenção do Vereador ao propor que os funcionários tenham os mesmos direitos em todas as circunstâncias.

Infelizmente, não é esse o entendimento do Executivo que, de maneira diferenciada, entende que é inconstitucional e inorgânico instituir a isonomia entre servidores municipais através da LDO, por não ser o instrumento legal, específico e adequado para regular os vencimentos dos mesmos, posto que a LDO deve dispor sobre o Orçamento como um todo, não sendo competente para dispor sobre os servidores públicos, a necessitar, portanto, de lei específica.

Entendemos que o momento era adequado porque dessa discussão o Executivo não pode fugir. Ano após ano, discute-se em todos os níveis a importância da isonomia. É um anseio não só dos servidores públicos municipais, mas de todo e qualquer trabalhador que executa função análoga, ou seja, se eu executo a mesma função que outro, por que não perceber os mesmos vencimentos? Esse é o nosso entendimento e o entendimento da proposição do Ver. João Dib naquela oportunidade.

Portanto, nós somos contra esse Veto do Sr. Prefeito e esperamos que os demais Vereadores o derrubem para que possamos ter uma harmonia perfeita entre todos os funcionários do Município e que a isonomia, realmente, seja contemplada. E, se o Executivo entende que é inconstitucional e inorgânica, que procure, por meio da Justiça, obter os seus recursos. Mas nós, do PSB, temos um entendimento diferente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a advertência da Mesa de que a nossa inscrição para falar sobre a matéria é de undécima hora até se justifica. Nós pretendíamos sobre ela silenciar não fossem algumas advertências acerca do conteúdo desta discussão que, longe de ser uma discussão bizantina, é uma discussão que tem alguns quadros de indefinição. A rigor, Sr. Presidente, nós estamos discutindo o quê? Nós estamos discutindo o alcance efetivo da ação do legislador e todo o processo que se chama elaboração legislativa. Estamos decidindo sobre vetos em que o vício apontado é a inconstitucionalidade. Eu observo, Sr. Presidente, que o nosso discurso é tão-somente no sentido de esclarecer a nossa posição pessoal, porque a empolgação do Plenário faz com que discussões paralelas se desdobrem.

Eu dizia que, fosse a alegação outra que não a inconstitucionalidade, a nossa posição poderia ser modificada. Mas, se o que se centra é a inconstitucionalidade de emendas, decorrentes da ação legislativa, Ver. Carlos Garcia, neste particular nós temos até que deixar de lado o mérito para resguardar a nossa competência, porque, se é inconstitucional nós, Vereadores, mexermos neste tipo de projeto, a diminuição da nossa capacidade ativa está reduzida a zero. Não temos mais nada a fazer nesta Casa. Não podemos sequer emendar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias porque, quando conseguimos, após muito custo, ver aprovadas essas nossas emendas, quando isso acontece, vem o Executivo, sob a alegação da inconstitucionalidade, e esbarra toda a intenção, todo o processo político, todo o desenvolvimento que ocorreu a partir de uma iniciativa de um Vereador, legítima, correta, que conseguiu, com muito esforço, a chancela dos seus demais pares. Então, Sr. Presidente, a discussão deixa de ser de mera conveniência, de ter ou não ter esses dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A discussão vai mais longe, é mais profunda e tem que questionar se tem ou não tem o integrante desta Casa condição legal, constitucional de propor alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A resposta, Ver. Hélio Corbellini, é bem mais objetiva.

Eu, Sr. Presidente, abandono a leitura do que está escrito nas proposições para ficar na defesa incansável que têm o homem, a mulher, o representante popular legitimamente conduzido por esta Casa, de poder, na plenitude de suas atribuições legislativas, exercendo plenamente a sua competência, oferecer emendas a um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se isso for inconstitucional, temos que revisar, Ver. Isaac Ainhorn, todo o nosso processo político e pormos em dúvida até mesmo o sentido da nossa presença nesta Casa como representantes daquelas parcelas de opinião pública que houveram por bem conduzir homens e mulheres com o pensamento diverso a fazer os seus representantes.

Por isso, Sr. Presidente, foi tardia a minha vinda à tribuna, graças a Deus! Isso me permitiu refletir sobre qual é o sentido de todo esse processo de discussão. Não se joga aqui a mera sensação de acolhermos ou não a vontade do Sr. Prefeito, que quer obstar que algumas idéias conduzidas pela sensibilidade do representante popular sejam inseridas na LDO. É muito mais; é saber se todos nós temos o direito, o dever e a possibilidade legal e jurídica de contribuirmos para o aprimoramento das leis que tramitam nesta Casa. Como eu entendo que sim, como eu sou partidário de que esta possibilidade é inerente à nossa ação legislativa, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu estou dizendo aqui que vou acompanhar aqueles que entendem que é legal, que é regimental, que é constitucional, que é orgânico os Vereadores trabalharem, e trabalharem bem, pelo interesse da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o inciso IV do art. 17 referente ao Veto Parcial ao PLE nº 25/97, resultante da aprovação da Emenda nº 04. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM e 13 votos NÃO. Rejeitado, portanto, o Veto a ele aposto.

Em votação o item do inciso II do Anexo, resultante da aprovação da Emenda nº 15. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode a Câmara ter um orçamento de 4% das receitas correntes da Prefeitura excluído o SUS? Esta é uma pergunta que fica no ar. Mas é uma pergunta muito importante. Foi feito um pedido de renovação de votação para que esta Emenda fosse reapreciada para que a Câmara, realmente, tivesse os seus 4%, mas houve uma tal manobra prefeitoral, que aquele ministro, que hoje no jornal é mostrado com o olho tapado - mas de tapado não tem nada -, muito criticado, o Serjão, deve ter dado aulas na Administração prefeitoral. Eu não faço nada mais do que olhar o discurso da Liderança do PT, e até corrigido de próprio punho. E aqui está a correspondência com a firma do Prefeito Municipal, o Prefeito Municipal que disse que a Câmara não se preocupasse, porque lei...

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Presidência informasse qual a emenda que estamos encaminhando neste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 15, Vereador. Inciso II do Anexo, correspondente à Emenda nº 15, sobre a questão da escola agrícola.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço desculpas, pois eu sou um leitor e, como tal, eu fui na seqüência que havia na colocação do Prefeito para os vetos.

Então, vamos para a Vila Nova e, depois, voltamos para o Serjão. Depois vamos falar no Serjão de novo, porque o Serjão fez escola e o PT usou a escola; até quando me prometeu dar o segundo projeto do “shopping-papel”, me deixou no papel sozinho. Eu confiei no PT e o PT me passou para trás.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao político cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta. Alguns Vereadores desta Casa estiveram na Vila Nova e sentiram a necessidade, o anseio daquela gente de ter uma escola profissionalizante para a agricultura. Parece que esta preocupação com uma escola profissionalizante para a agricultura não sensibiliza o Prefeito, não mexe com os neurônios da Secretaria Municipal de Educação, do Secretário e dos que o assessoram, porque esta Câmara está aqui apenas para dizer “sim” ao que o Prefeito encaminha para cá. Nós estamos aqui para ficar esperando; enquanto ele não mandar nada, nós não fazemos nada. O “shopping-papel” está anunciado pelo Prefeito sem que tenha vindo o projeto. O prometido foi que em duas semanas estaria aqui para que nós retirássemos uma proposição de Comissão Especial a fim de analisarmos o regime urbanístico daquela área. O projeto não veio e o Prefeito já está anunciando que vai colocar o “shopping- papel” na Vila Nova para que se torne realidade; são lojas, âncoras e quantas coisas mais eu não sei. Alguns Vereadores foram na Vila Nova, tomaram cafezinho, é verdade, foram muito bem recebidos, analisaram o problema muito de perto e fizeram uma proposição dentro daquilo que é possível, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos. O Prefeito disse que não; só ele, Prefeito, pode.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias há uma coisa que não foi colocada, mas vou tentar colocar: são os 13% do Orçamento global da Prefeitura para a saúde. Como o meu tempo se encerra, só me resta dizer saúde e paz, e vamos votar pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para a contradição entre discurso e prática que estamos enfrentando na avaliação deste segundo Veto.

Foi o Ver. Adeli Sell, entre outros, mas ele é integrante da Bancada do PT, quem no semestre inicial do ano mais discutiu a questão do ensino profissionalizante de primeiro e segundo graus e, por óbvio, também o ensino agrícola. Definíamos eu e outros Vereadores, dentre os quais o Ver. Carlos Garcia, posição de apoio ao Ver. Adeli Sell porque me parece o óbvio, pois Porto Alegre tem necessidade de formação de mão-de-obra qualificada nesse campo, até porque tem todo um segmento geográfico da Cidade diretamente vinculado à questão agrícola, segmento que, diga-se de passagem, anda maltratado pela Administração, que quer, à força, colocar lá dentro uma população que nada tem a ver com a atividade específica daquela região da Vila Nova. Mas, de toda maneira, além disso me surpreende profundamente o Veto que encontramos na LDO, porque foge completamente, em primeiro lugar, à lógica da Cidade, porque não se pensar uma escola agrícola na Vila Nova e se propor uma escola agrícola em qualquer outra zona de Porto Alegre é absolutamente incongruente, é condenar os jovens que queiram, eventualmente, estudar numa escola agrícola a pegar um ou dois ônibus, se deslocarem, perderem tempo, quando está caindo de madura - como todas as frutas boas - a necessidade de colocar essa escola ali na Vila Nova.

Outro dado curioso é que estamos determinando, no Anexo II, Ver. Paulo Brum, apenas estudos, e nada mais. Só queremos que a Prefeitura Municipal comece a estudar, não estamos mandando que ela construa. Pois bastou falar em viabilizar estudos, Ver. Isaac Ainhorn, e o Secretário Clóvis Azevedo já não gostou - o melhor é botar o MOVA, que a gente não estuda muito; a gente, na verdade, se vale de pessoas que serão, depois, excelentes cabos eleitorais na eleição do ano que vem. Pois bastou falar em estudar, há veto, porque o Secretário da SMED prefere, evidentemente, fazer política corporativista e esconder os dados, os números reais de crianças que rodam no 1º grau, inventando essa moda dos ciclos para, exatamente, escamotear os percentuais de evasão escolar e de crianças que não conseguem passar de série, porque os percentuais saltaram muito, muito, muito em relação ao período da Secretária Esther Grossi, que o PT preferiu implodir e retirar da SMED no período Tarso Genro.

Então, parece-me que é uma incongruência falar-se em necessidade de agricultura, apoiar-se o MST, dizer-se que os Governos Estadual e Federal devem ter planos. Mas o Governo Municipal se nega sequer a estudar a viabilidade de uma escola agrícola de 1º e 2º graus na Vila Nova! Realmente, parece-me que a incongruência não é da oposição, mas de quem prega a participação no Orçamento Participativo, desde que esteja de acordo com o que diz a Prefeitura, mas se nega, nem sempre a debater, mas, sobretudo, a ouvir o resultado do debate, quando o debate é contrário à posição que eles, adredemente, já fixaram. É a velha história que, às vezes, no Plenário enfrentamos, ou seja, vem alguém da bancada da situação dizendo: “queremos negociar, desde que vocês estejam de acordo, porque se vocês forem contrários nós não negociaremos”. Esse é o tipo de negociação muito difícil de se fazer. Talvez por isso, Ver. Adeli Sell, até agora não conseguimos votar, por exemplo, a Epatur, porque é difícil negociarmos quando não se consegue fazer com que cada um recue um pouco para que o outro também possa avançar um pouco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto da implantação de uma escola agrícola foi bastante discutido por ocasião do Plurianual e o mesmo argumento que pregamos e utilizamos naquela oportunidade vamos tentar explicitar novamente hoje.

O que se pede são estudos para a viabilização da criação de escola agrícola, e isto é uma necessidade premente dentro da nossa realidade. Volto a insistir: o Município de Porto Alegre, dito, inclusive, pelo próprio Executivo e em vários “folders” distribuídos em nossa Cidade, em sua área rural, especificamente na Vila Nova e suas redondezas, é o maior produtor de pêssego de mesa do Brasil. Se Porto Alegre tem uma área rural que todos conhecemos, por que não começar a fazer esse estudo? Isso não quer dizer que vai ser implantado. Estamos pedindo estudo de viabilização de uma escola agrícola. Achamos justo e pertinente. Ao mesmo tempo, na justificativa do Veto do Executivo, eu acho que foi feita alguma confusão quando fala que os esforços hoje estão sendo investidos com a constituição do Movimento de Alfabetização de Porto Alegre, o MOVA, que foi um assunto amplamente debatido nesta Casa. Na época, apresentamos uma emenda e tentamos assegurar que o educador popular devesse possuir habilitação mínima de 2º grau completo, com o Magistério. A nossa justificativa foi que em Porto Alegre temos 15 escolas de 2º grau com habilitação em Magistério; na Grande Porto Alegre, são oito escolas de Pedagogia, e algumas com pedagogia nas séries iniciais. Por que insistir nesse assunto? Mas somos voto vencido. Quando se fala em estudo, e fazendo uma comparação com os investimentos feitos pelo MOVA, eu acho muito pequeno o argumento.

Acho que cada vez mais a questão da área rural não tem sido contemplada. A proposta feita no Plano Diretor é terminar com as áreas rurais. O que não consigo entender é que para a grande maioria da população se passa uma idéia de que Porto Alegre prioriza a área rural, mas quando temos projetos aqui apresentados tentam inviabilizar. Está faltando uma coerência entre o discurso e a prática. É essa coerência que queremos. Portanto, nós, do Partido Socialista Brasileiro, somos totalmente contra e vamos tentar derrubar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o que está faltando, de parte do nosso governo e da nossa bancada, não é coerência, é dinheiro; está faltando verba para fazermos muitas coisas que gostaríamos de fazer. Apresentamos, no anexo, uma relação de mais de 20 ações que a Administração Popular desenvolve na área de educação.

Gostaria de registrar que os recursos do Fundo de Educação não estão sendo repassados para o Município de Porto Alegre. O Governo do Estado não está repassando o dinheiro do Fundo de Educação. Os mesmos Vereadores que propõem que o Município assuma uma escola técnico-agrícola deveriam fazer um esforço para que o Governo do Estado repassasse o dinheiro do Fundo de Educação para o Município de Porto Alegre. É importante fazermos o discurso aqui. Nós, na intenção, não somos contra.

A LDB diz que é prioridade do Município atender o ensino regular, atender o ensino infantil, mas é atribuição do Governo do Estado o ensino do 2º grau e as questões ligadas ao ensino técnico. Gostaria de cobrar: como é que o Estado está atendendo essas prioridades?

Foi denunciado, nesta Casa, na Comissão de Educação, que a escola aberta Vila Cruzeiro - escola do Governo do Estado - está totalmente sucatada. Atendia 200 alunos em três turnos. Hoje, não consegue atender 30 crianças. Por quê? Porque o prédio está todo sucatado, pois houve um incêndio e não foi feita a recuperação do prédio. Onde está a responsabilidade do Governo do Estado em atender isso?

Quando fazemos um debate aqui, dentro na Câmara de Vereadores, sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, diz-se que estamos propondo um estudo. A LDO não é uma lei para se propor um estudo, mas, sim, é a diretriz anual para o governo cumprir. Podemos listar que está no LDO, proposta por nós, a manutenção do desenvolvimento do ensino fundamental. Estamos cobrando da Governo do Estado para que repasse o dinheiro do Fundo de Educação para atendermos o que é nossa obrigação: implantação de uma política educacional transformadora, congregando todas as frentes de trabalho da Secretaria; implantação de espaços para reflexão; implantação de ambientes informatizados para o aprendizado; apoio à expansão de propostas pedagógicas alternativas, como V. Exas sabem - MOVA, SEJA e outros programas que desenvolvemos na Cidade; apoio à implantação de uma gestão democrática; implantação de unidades de escolas abertas, de oficinas, como o caso da Escola Beta, que estamos mantendo na Washington Luís.

Então, há um conjunto de atribuições que a SMED tem. Por exemplo, convênio com as creches comunitárias. São mais de 90 creches comunitárias no Município de Porto Alegre, nas áreas mais carentes, que a Prefeitura mantém através de um convênio, com verba do Orçamento. Aí, quando se faz um debate de por onde tem que se ampliar essa discussão, por onde tem que se ampliar a atuação do Município, se afirma: “tem que ampliar pela instalação de uma escola técnica agrícola”. E eu pergunto: como é que está a Escola Técnica Agrícola de Viamão, V.Exas sabem? Eu sei: está sucatada, atendendo com 50% de sua capacidade. É uma escola a menos de 15km do Centro de Porto Alegre, que poderia servir a toda a Região Metropolitana. Não serve. Quem é o responsável pela Escola Agrícola, pela ETA? O Parobé, uma escola técnica importante, como é que está? Ninguém fala aqui quem é o responsável pela manutenção do Parobé.

Então, é esse debate que nós gostaríamos de fazer. O Município tem obrigações que tem de cumprir, porque senão é complicado. Por exemplo: o atendimento de crianças de zero a seis anos. Nós estamos apostando numa política de ampliação desse atendimento através dos convênios e da construção das escolas infantis, mas há um conjunto de outras atribuições que são, hoje, do Governo do Estado e que os Srs. Vereadores não cobram aqui na Casa. Não cobram a situação da Escola Agrícola de Viamão, não cobram a situação da Escola Parobé. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos.

Item do inciso II do Anexo do PLE nº 25/97. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 13 votos NÃO. Rejeitado, portanto, o Veto a ele aposto.

Temos, sobre a mesa, uma Declaração de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver. Adeli Sell, assinada também pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. (Lê.)

“Voto com a minha bancada, o que não me faz desistir de meu intuito de conquistar uma escola técnica agrícola, tanto que articulo, ativamente, um abaixo-assinado a ser encaminhado ao Ministério de Educação, à Secretaria Estadual e à Secretaria Municipal. Ontem, na CEFOR, fui proponente de articularmos uma comissão desta Casa e de agricultores de Porto Alegre para visitarmos o Chile para a troca de experiências na área da fruticultura.”

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao último artigo vetado: o art. 14, resultante da aprovação da Emenda nº 26.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora sim eu posso falar do Ministro Sérgio Motta e dos seus ensinamentos para a Administração da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Só que os ensinamentos do Ministro Sérgio Motta para o Prefeito de Porto Alegre me deixam embasbacado. Agora eu não sei como devo votar nesse Veto de S. Exa. o Sr. Prefeito, porque lei se modifica por meio de lei e não por vontade do Prefeito ou do Vice-Prefeito. E esta aqui é de brincadeira. Não quero prejudicar a Câmara, mas tenho que dizer que o Serjão fez escola na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fato que se manifestou aqui, no Plenário, quando se colocou em votação o pedido de renovação.

Disse o Sr. Presidente: “Como Presidente da Casa, sinto-me na obrigação de esclarecer que, conversando com o Sr. Vice-Prefeito no dia de ontem...” E a notícia que tenho é que a questão dos 3,5% seria vetada pelo Prefeito. Não sei se isto seria confirmado pela Liderança do PT.

Devo dizer que o Presidente da Casa exerceu, exemplarmente, o seu dever. Ele tinha que buscar os 4%. Ele representa a totalidade da Casa. Nem discuto se os 4% são necessários ou não. Mas que o Serjão fez escola na Administração Municipal, fez. E aí o Líder do PT leu o ofício, e aqui estão os anais corrigidos pelo Líder do PT. E até fazia muito tempo que não ouvia ou lia esta expressão: “aqui está a correspondência com a firma do Prefeito Municipal”. Sempre ouvi dizer “assinatura”. Firma é coisa do nosso tempo mais antigo. Se dizia: “a firma do Prefeito, a firma do professor, a firma do Reitor”. Era reconhecida em cartório, mas era “assinatura” sempre. Então, o ofício do Prefeito foi para dizer que ele alteraria a lei, mas ele não é o dono da lei.

Gostaria, também, que tivesse a “firma” do PT, pela sua Liderança, naquele projeto do “shopping-papel”, quando pediram que eu retirasse o pedido de comissão especial, que era o correto, para analisar o regime urbano. Mas, numa demonstração de confiança, contrariado por colegas meus, eu retirei o pedido para que a urgência pudesse ser votada, com a promessa de que, em duas semanas, o segundo projeto, que eu considero importante, chegaria a esta Casa. Mas não tinha a “firma” do Líder do PT. E essa o Serjão não ensinou. Essa o Líder do PT tentou; ele quis trazer, mas não conseguiu; é que não tinha “firma”. E o Serjão diz que tem que ter “firma” e disse para o Raul: “Raul, meu pupilo dileto, faz assim que tu acertas sempre”. E o Raul, obedientemente, seguiu o Serjão. E aí, hoje, o Serjão diz que o jornal machucou o olho dele, ou ele machucou o jornal - ele não sabe. Mas eu fiquei machucado, porque me fizeram retirar uma proposição que eu tinha de comissão especial, e eu retirei e não me retribuíram. Agora eu vejo aqui essa aula do Serjão, que me deixa todo atrapalhado. Eu voto a favor ou voto contra? Eu não sei. Se eu votar contra e o Veto for derrubado, acho que a Câmara é prejudicada. Eu já não sei mais nada. O Serjão não deu essa aula e eu não aprendi. Como eu só sei fazer as coisas de poucas maneiras, vou ter que pensar, vou ter que meditar para saber o que fazer. Vou acompanhar a votação e depois, na segunda chamada, vou-me definir. Mas que o Serjão fez escola é verdade! O Serjão, no Município de Porto Alegre, lê na tribuna com a “firma” do Prefeito. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, em primeiro lugar, dizer que é exatamente aquilo que foi pronunciado por mim na tribuna, quando discutíamos a questão da renovação ou na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, no que toca a essa questão em tela agora, não era objeto de polêmica. Não era esse o motivo que fazia com que os Vereadores que tomaram a iniciativa de renovar a votação o fizessem Nós sabemos exatamente que debate estava sendo feito à época. E , portanto, o que toca fazer agora em nome da Bancada do PT é encaminhar de que nós vamos votar favoravelmente ao Veto do Sr. Prefeito, ou melhor, nós vamos manter esse Veto. Por quê? Porque assim foi dito por esta Liderança, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que faríamos. E nesse caso, portanto, estamos mais uma vez cumprindo rigorosamente com aquilo que acordamos com todas as lideranças da Casa.

Eu não posso deixar passar algumas questões que o caro Ver. Antônio Dib tem insistido em colocar nesta tribuna, a meu juízo, desrespeitando não só a lógica, mas desrespeitando a correção com que as coisas devem ser tratadas. Primeiro, o Prefeito Raul Pont é conhecido na Cidade como um homem honrado e sério. A comparação do Prefeito Raul Pont, com toda sua história nesta Cidade, com uma das figuras que faz parte do Governo, que o Ver. Dib apóia no federal, ao meu juízo, não é correta. Quem convive com o Serjão, governa com o Serjão e sobre a sua tutela vive não é o Prefeito Raul Pont, tampouco a Bancada do Partido dos Trabalhadores e as bancadas da oposição, como PDT, PSB ou coisa do gênero. Quem convive com o Serjão e se beneficia dos seus métodos é o seu partido, Ver. João Dib, e, possivelmente, o Sr. próprio, que governa em nível estadual e federal com o PSDB, do qual o Serjão era Secretário-Geral até alguns dias. Eu não me lembro de, em nenhum momento, V.Exa. ter subido à tribuna e condenado os métodos que o Serjão têm usado para entregar o setor de telecomunicações - um dos maiores patrimônios públicos -, entregar a ECT, comprar votos para a eleição. Isso V.Exa. não critica. Então, por favor, Ver. João Dib, não exagere na dose e não relacione o Serjão, essa figura, ao meu ver, indigna da política nacional, que tem procedimentos inadequados que combatemos radicalmente, com o Prefeito Raul Pont, que é exatamente a antítese desse tipo de procedimento.

Em segundo lugar, o Ver. João Dib tem-se especializado na política do “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”, porque ele critica querendo igualar o Prefeito ao Serjão, enquanto se cala diante de um Serjão real, de um Serjão que manda, que decide, que tem um poder fantástico na República. Além do que, o seu partido também se beneficia, porque faz parte do Governo, exceto o Ver. Pedro Américo Leal, que tem mantido posições autônomas em relações às questões da entrega do patrimônio público. Ele esteve conosco contra a entrega da Vale e tantas outras questões.

A questão do próprio IPTU, que temos discutido insistentemente na Casa, o Vereador quer negar à Administração Popular a condição de ter 14% da sua receita através desse imposto direto sobre propriedade. No entanto, nos três anos em que foi prefeito nunca teve menos de 14% de arrecadação da receita. Agora, ele quer negar à Administração Popular. No primeiro, era 22% da receita, quando tínhamos muito menos serviços públicos na Cidade, quando tínhamos metade da Cidade, ou mais, vivendo com esgoto a céu aberto, sem asfaltamento, comendo poeira no verão e pisando no barro no inverno. Outro, que nós temos a posição radicalmente diferente; aí não pode ter 14% de tributos.

Então, nós vamos cumprir aquilo que dissemos. Agora, não podemos deixar passar esse tipo de ignomínia, que assim é uma expressão pouco usada, mas não deixa de estar absolutamente correta no que toca à comparação do Prefeito Raul Pont com essa figura que é o Serjão e que nós, povo brasileiro, vamos, no ano de 98, com certeza, banir do cenário político e do comando do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 14 do PLE 25/97, resultante da aprovação da Emenda 26.

(O Sr. 1º Secretário procede à chamada nominal.)

Solicito ao Sr. 1º Secretário que refaça a chamada nominal, tendo em vista dúvidas ocorridas no Plenário. (Após a chamada.) REJEITADO por 29 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido, portanto, o Veto a ele aposto.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos, passando-se ao Grande Expediente para que façamos a homenagem solicitada.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por alguns minutos para esclarecermos esse seu Requerimento.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h24min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h31min): Estão reabertos os trabalhos. Vamos tentar encaminhar no sentido de que há um acordo de lideranças para o seguinte encaminhamento: estamos com pedido de adiamento de alguns projetos porque, regularmente, não poderíamos votar; um deles não seria adiado, mas seria votado sem discussão, sem encaminhamento, simbolicamente, uma vez que é um projeto que foi discutido muito. Todos estão de acordo e já opinaram sobre o assunto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2472/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui, no Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese Dentária como programa de atendimento à população carente.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 152/96, com Veto Total, por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1742/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/97, que autoriza o Executivo a criar funções regidas pela CLT para cumprimento de decisões judiciais.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento assinado pelo Ver. Paulo Brum, que solicita adiamento por uma Sessão da discussão do PLE nº 22/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1880/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Orion Ferreira Jardim, José Darci Andreotti, Waldemar Alves Ferraz e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento assinado pelo Ver. Paulo Brum no sentido de que o PLE nº 26/97 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2612 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 26/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento assinado por várias lideranças, solicitando que o PLE nº 36/97 seja encaminhado imediatamente para a CECE, para fins de Parecer, tendo em vista garantir para a proposição manifestação da comissão técnica mais identificada com a matéria em caso de abreviação do processo legislativo para obter prazos legais.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Existe um processo que já há algum tempo está à espera da reunião conjunta das Comissões para poder ser votado. Eu conversava com alguns Vereadores, inclusive com o Ver. Décio Schauren, que tem o Substitutivo, e ele concordava também que pudéssemos fazer essa reunião conjunta. Apelo aos componentes da Mesa para que façamos, rapidamente, um intervalo na Sessão para realizar a reunião conjunta a fim de votarmos esse Parecer.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu entendo. A matéria é relevante. No entanto, eu queria fazer um apelo ao Ver. Luiz Braz e à bancada do partido, inclusive compromete-se a manter-se no Plenário, para que nós, imediatamente, abríssemos a Sessão Solene hoje, já que temos vários visitantes, e, logo após, fazer a reunião conjunta das Comissões, como é praxe desta Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que não há Requerimento, mas houve um acordo das lideranças, que a Mesa está assumindo junto, para que, logo após o Grande Expediente, seja feita a reunião conjunta das Comissões para a deliberação sobre o processo que foi solicitado pelo Ver. Luiz Braz e que é de autoria do Relator, Ver. Décio Schauren.

Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os tempos do Grande Expediente que não forem utilizados hoje sejam utilizados na próxima Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem essa prerrogativa de sustentar tempos quando forem solicitados. Não é o mais comum, mas entendo que possa ser feito. Os que não forem chamados - que terão que se manifestar antes, dizendo que não querem ser chamados - ficam resguardados para a próxima Sessão.

Pedimos auxílio da Assessoria para que consulte um por um.

Informamos que vão falar os Vereadores Renato Guimarães, Pedro Ruas e Tereza Franco.

O SR. LUIZ BRAZ: A Vera. Sônia Santos, que não se encontra presente, mas eu, na condição de Líder, vou fazer a cessão de tempo para o Ver. Cláudio Sebenelo para que ele também possa falar nessa homenagem.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, na prerrogativa de autor do Requerimento do Grande Expediente, eu falo como autor e estou cedendo o meu tempo à Vera. Maria do Rosário, que falará pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE: Ficam preservados os tempos dos Vereadores Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Adeli Sell. Após a homenagem, poderão ser chamados.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Para iniciarmos este momento solene e importante para nós, e que é um período de Grande Expediente destinado a assinalar o transcurso de 30 anos de falecimento de Ernesto Che Guevara, estamos cumprindo aqui uma determinação que veio através do Requerimento nº 53, Proc. nº 809/97, que é de autoria do Ver. Renato Guimarães.

Queríamos convidar, além do 1º Secretário, para comparecer à Mesa o Vice-Presidente da Associação Cultural José Martí, nosso estimado amigo Sr. Hans Baumann.

Queremos considerar como extensão da Mesa as seguintes pessoas: Iloís Oliveira de Souza, representante da Executiva Municipal do PCB; Valter Castilhos, representante da Cooperativa Habitacional Metropolitana de Porto Alegre; Paulo Alves, Vice-Presidente da Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul; Inês Rodenco, representante da Executiva Municipal do PT, em Porto Alegre; Isabel Freitas, representante do Diretório Estadual do PT; Ane Carrion, dirigente da Central de Movimentos Populares; Luís Costa, representante da Executiva Estadual do PT; Nelson Sales, representante da Executiva do PC do B; Raul Carrion, representante da UAMPA, União das Associações dos Moradores de Porto Alegre; Leônidas da Silva e Marli Ritter, do Sindicato dos Telefônicos; Eliezer Pacheco, Secretário-Geral do CPERS/ Sindicato; Carlos Schmidt, da Diretoria da Associação dos Docentes da UFRGS..

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra na condição de autor da homenagem.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz; Sr. Vice-Presidente da Associação Cultural José Martí, Sr. Hans Baumann; Senhoras e Senhores, Vereadores desta Casa; Senhores representantes dos partidos políticos; representantes do Movimento dos Sem-Terra, da CUT, da Federação dos Metalúrgicos, do Sindicato dos Bancários e demais entidades sindicais e populares que aqui se apresentam, Senhoras e Senhores:

Hoje, completam-se 30 anos sem Che Guevara.

O companheiro Adaucto estava dizendo que, no dia da morte de Che Guevara, chorou. Muitos dos que estão aqui choraram. É interessante que se faça esse registro.

Pelo mundo todo, proliferam-se homenagens e eventos para marcar esta data. É, portanto, uma bela oportunidade para reflexão, uma reflexão sobre a trajetória dos muitos que dedicam suas vidas à transformação de sonhos em realidade. Poderíamos citar aqui Lamarca e muitos outros que precisam ser homenageados, daqueles que crêem na possibilidade de revolucionar as condições de vida dos povos explorados mudando-as para uma condição superior. Che mostrou-nos que isso é possível com a sua trajetória de indignação e luta contra as injustiças. Seu exemplo de luta, dignidade e desprendimento em nome da libertação dos povos ainda é seguido em vários quadrantes do mundo. É nesse sentido, neste momento de reflexão, que colocamos a tarefa de não ficarmos só nas lembranças de Che Guevara, mas de transformarmos em ações concretas a nossa indignação quando combinamos a luta imediata na Cidade de Porto Alegre por melhores condições de vida, a luta geral pela terra, pelo crédito à produção agrícola, por trabalho, saúde e educação, contra a marginalização social.

A nossa indignação torna-se uma luta concreta quando não vacilamos em erguer bem alto a bandeira do socialismo e da solidariedade internacional entre os povos explorados. Che Guevara é exemplo dessa solidariedade internacional. Sua luta em Cuba, no Congo, na Bolívia e em outros lugares nos mostra isso.

Hoje, quando os trabalhadores de todo o mundo começam a dar respostas ao projeto neoliberal, o exemplo do comandante Ernesto Che Guevara é lembrado por zapatistas, de Chiapas, a Belfast; por grupos de “rap” do Harlem aos Andes peruanos; por nossos sem-terras, que conhecem a história do Che e têm nele o seu mais importante modelo de dignidade e firmeza moral, à resistência do povo do Timor Leste, que é permeada pelo exemplo de Che Guevara. Os povos colombianos e do restante da América Latina vão construindo a sua libertação sem perder a ternura.

Afirmamos aqui que a história não acabou e que continua a ser construída por homens e mulheres em todos os recantos do mundo. A Cuba socialista que Che Guevara ajudou a construir sofre um longo embargo: recentemente covardes atentados terroristas, mas seu povo segue resistindo com dignidade. Por isso é importante reafirmarmos, neste momento, a nossa solidariedade a Cuba, assim como a luta do povo do Timor Leste contra a dominação da Indonésia. Nesse sentido, esta homenagem a Che é a nossa singela contribuição para que o debate sobre as necessidades e lutas dos povos continue encontrando, nesta Casa, espaços permanentes e democráticos. Assim, nosso mandato popular e socialista está a serviço das lutas específicas e imediatas do nosso povo, da nossa Cidade, mas também é um instrumento geral e internacional dos trabalhadores contra todo tipo de opressão.

Aproveito esta ocasião, Sr. Presidente, para requerer que sejam registrados nos Anais desta Casa, como parte desta nossa homenagem ao Comandante Ernesto Che Guevara, “Por que dobram os sinos para Che”, assinado pelo cientista político Dr. José Luís Marques, publicado na edição de “Zero Hora” de hoje, e também “Por que combatemos”, assinado pelo Subcomandante Marcos, do Exército Zapatista.

Por fim, gostaríamos de registrar os nossos agradecimentos aos companheiros da Associação José Martí, à sua Presidenta, Sra. Evengelina Veiga, aos diretores da entidade, aos companheiros Goreti, João Madeira, aos funcionários do Memorial desta Casa, que nos deram um amplo apoio para a realização de nossa exposição, aos companheiros da Manutenção da Casa, que nos deram muita força.

Gostaríamos, ainda, de convidar a todos os presentes a lerem “Hay camiño, Che”, uma publicação do nosso mandato, uma singela contribuição para o debate e reflexão sobre a trajetória do Comandante Ernesto Che Guevara e sua luta, que se desenvolve ainda hoje. Viva a luta popular! Viva o socialismo! “Hay” sempre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra pelo PDT, PSB e PFL.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ilustres Companheiros e Companheiras representantes de partidos políticos, entidades e sindicatos que nos dão a honra de suas presenças no dia de hoje. É com muita honra e profunda emoção que, neste momento, falo em nome do PDT, partido ao qual pertenço. Falo também em nome do PSB - Vereadores Carlos Garcia e Hélio Corbellini - e do PFL - Ver. Reginaldo Pujol -, que me pediu que dissesse que sobre o Comandante Guevara falassem os seus companheiros, admiradores e seguidores de seus ideais, que ele respeitava, e que o nosso discurso ele assinaria. Com muita emoção e sem licença prévia falo, também, em nome do saudoso Ver. Valneri Antunes, cuja cadeira nesta Casa ocupo com muita honra, e que muito do que sei sobre Guevara aprendi com Valneri. Digo aos Senhores, às Senhoras, aos Companheiros e aos Vereadores que este momento de emoção se deve, fundamentalmente, à sensibilidade desta Casa e à iniciativa do Ver. Renato Guimarães, a quem rendemos nossas homenagens.

Por todos os caminhos e de alguma forma, deve-se, no trigésimo ano da morte de Guevara, fazer o registro daquilo que os 39 anos de vida de Ernesto Che Guevara representaram para todo o mundo, para nós, em especial, seus seguidores, seus alunos, seus companheiros de ideais. Guevara continua sendo o símbolo maior de resistência contra o imperialismo; Guevara foi e é o norte de uma luta política que não tem fronteiras ou limites geográficos. No momento em que ele dedicou sua vida, com rara competência, com extraordinária bravura e sensibilidade, à questão geral da humanidade e ofereceu a sua morte para todos nós, o caminho está indicado. Quando Chevara seguiu para a Bolívia, obviamente sabia dos riscos que aquele caminho trazia. Já tinha atrás de si toda uma trajetória que passava a ser a referência internacional da luta pela causa popular, mas tinha também a consciência de que sua eventual morte, programada dentro dos riscos que qualquer atividade revolucionária conseqüente traz, seria também uma forma de demonstrar que há ideais, há causas e motivos que justificam uma vida e engrandecem o final desta vida. Na verdade, Guevara, com todo o seu exemplo, em todos os momentos demonstrou o que é ser socialista, o que é ser revolucionário, o que é ter compromissos com a população.

Quando Fidel Castro soube da morte de Guevara, em Havana, falou que se alguém quisesse um modelo de amigo que lembrasse de Che, se alguém quisesse um modelo de revolucionário que lembrasse de Che, se alguma causa da humanidade precisasse de um comandante que lembrasse de Che. Para nós, essa é a expressão mais forte que podemos utilizar. Recentemente, Fidel Castro, referindo-se a Guevara, dizia que ele continua sendo o oponente mais poderoso que o imperialismo já conheceu. Então, modestamente, na Câmara Municipal de Porto Alegre, temos a obrigação e o orgulho de fazer a referência daquilo que foram efetivamente os 39 anos de vida de Guevara, aquilo que ele nos mostrou com a sua vida, com o seu passamento, com a sua luta, com a sua dedicação, com o seu amor e com o seu empenho à causa socialista, aquilo que foi e será nos anos seguintes, não nesses 30 anos, nem nos 50, mas em todos os que se seguirão, o exemplo perfeito de uma militância desinteressada no sentido pessoal e, acima de tudo, competente no sentido concreto de realizar efetivamente, de ousar com franqueza e dedicação, de demonstrar que o socialismo de verdade e a causa da humanidade merecem o nosso sacrifício e, se for necessário, merecem a nossa vida e merecem cada gota de sangue e suor que estiver disponível para uma causa tão nobre. Por isso Guevara foi e é tão importante. Por isso, nesses 30 anos, o mundo inteiro tem a obrigação de fazer o registro, de mencionar que a humanidade produziu, sim, pessoas do porte de Ernesto Guevara, que na definição de Sartre foi o homem mais perfeito do séc. XX.

Para todos nós é um orgulho podermos ter convivido com a sua imagem, com a sua liderança, com aquilo que ele conseguiu produzir. Nesse sentido, somos mais privilegiados que companheiros de luta que nasceram e morreram antes da vida de Guevara. Nesse sentido, somos mais privilegiados do que companheiros de luta que nascerão e viverão muito depois da morte de Guevara, porque nós tivemos a oportunidade de conviver com as lutas de Guevara e com o seu exemplo logo após sua morte. E isso, companheiro Jairo Carneiro, não é apenas um privilégio. Isso é também uma responsabilidade muito grande, porque a nossa geração, que teve conhecimento da vida de Guevara, que aprendeu com o seu exemplo, nós, que choramos sua morte, temos a responsabilidade de empunhar também a sua bandeira e tentar, modestamente, seguir o seu caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença do Sr. Jonas Ricardo, que é Relações Públicas do Movimento Sem-Terra, e também do Sr. Jairo Carneiro, Vice-Presidente da CUT Estadual.

O Ver. Reginaldo Pujol cede seu tempo à Vera. Clênia Maranhão, que está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Sr. Vice-Presidente da Associação Cultural José Martí, lideranças políticas que acompanham este emocionante ato nesta tarde, eu queria, inicialmente, parabenizar o Ver. Renato Guimarães e esta Casa por esta homenagem e também pelo espaço que tem sido reservado para a exposição em homenagem a Che Guevara. E queria, nesta oportunidade, agradecer à Associação José Martí pelo que tem feito nesses últimos dias, acrescentando a tudo que tem feito anteriormente, para resgatar a história do Che, sua história de homem, de mito e de herói.

Eu pensei em falar do que significa a luta do Che, desde sua história na Argentina, o seu trabalho com os exilados cubanos no México, a sua luta incansável com os companheiros e com o comandante Fidel em Cuba, relembrar, quem sabe, Sierra Maestra. Pensei, aqui, em relembrar a coerência de seus princípios internacionalistas, relembrar, com pesar, da brutalidade do seu assassinato pelos mesmos que penalizaram tanto os heróis latino-americanos, porém reservei meu pensamento, que expresso nessa intervenção, para relembrar a influência que teve o Che numa geração inteira, num continente inteiro e em outros continentes, a repercussão que teve em cada um de nós de sua geração e os atos de indignação que se sucederam a sua morte em todo o mundo. Queria relembrar que sua história, seu exemplo, sua vida, sua luta faziam-nos transportar a literatura de sua vida reproduzida em xerox, que passávamos, clandestinamente, de mãos em mãos, aos outros estudantes das escolas, das universidades, materiais fornecidos pelas lideranças dos grêmios e daqueles que queriam organizar as UGES, a UNE, as entidades estudantis.

Esta tarde, Ver. Renato, faz-nos lembrar dos textos, em xerox, escondidos nos bolsos das roupas dos operários das fábricas, e daqueles pôsteres que escondíamos dentro da porta de nossos armários, porque não poderiam estar do lado de fora, e que só poderiam ser vistos por aqueles de nossa extrema confiança. Faz-me lembrar da emoção e daqueles que se exilavam e que podiam colocar à porta das suas salas as fotos enormes do Che. Era, na verdade, uma resposta, um desafio, ainda que distante, que demonstrava a intenção do prosseguimento de luta, espelhado em Che Guevara.

Queria, nesta tarde, lembrar que cada passo que retomávamos, colocando nas ruas as imagens do Che, significavam avanço na democracia que queríamos construir. E quando, na Rua da Praia, conseguíamos colocar os pôsteres do Che, disputando espaços ao lado dos pôsteres de Jimmy Hendrix e Janis Joplin, conquistávamos um espaço de cidadania. Talvez, se hoje fizéssemos uma análise, se ultrapassássemos a aparência das coisas, até pudéssemos concluir que a sua luta não teve frutos ainda no Continente Latino-americano. Porém, acredito que hoje, no Brasil e em toda a América Latina, sua luta já teve frutos, apesar de tantas injustiças e desigualdades, porque o Che, o maior mito deste século, para muitos, e o maior herói deste século, para tantos, já deixou a sua marca indelével na história política de nosso Continente pela sua capacidade de lutar sempre, de perseverar sempre e de conseguir construir o binômio da luta e da ternura, da autoridade e da democracia, do humanismo. E eu me lembrava, quando recebi o convite em que era reafirmada pelo Vereador a homenagem para esta tarde, do jovem Castañeda em seu livro “Guevara, a vida em vermelho”, que dedicou a seu filho Jorge Landez, que segundo ele “não conheceu os anos 60, mas que algum dia viverá dias melhores”.

Eu queria acrescentar que muito do que vivemos, das lutas que levamos, tem a inspiração do Comandante Che. Isso me faz lembrar o inesquecível personagem do carteiro, de “O Carteiro e o Poeta”, que na sua relação romântico-revolucionária com Neruda seguia seu modelo, mas, na verdade, vivendo a sua luta. E todos nós que vivemos sob o exemplo da sua liderança, seguramente, por todos os caminhos, seguiremos levando a sua história. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Renato Guimarães, inscrito, cede seu tempo à Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, neste momento presidindo os trabalhos, Ver. Guilherme Barbosa; Sr. Vice-Presidente da Associação Cultural José Martí, Sr. Hans Baumann; Srs. Vereadores e Vereadoras; Senhores e Senhoras aqui presentes; companheiros e companheiras.

Nesta tarde em que lembramos o companheiro Comandante Che Guevara, falo em tempo do Ver. Renato Guimarães e em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É certo que nesses 30 anos e neste dia em especial precisamos nós, na nossa época, lembrar Che Guevara e reafirmarmos, com toda a força da nossa humanidade, para a juventude, para os homens e mulheres que vivem esse tempo, a importância e a atualidade do legado de Che para as transformações que estão colocadas como desafios para todos nós ainda hoje.

Sem dúvida que a revolução apresentada pelos caminhos percorridos por Che durante toda a sua vida é permeada pela generosidade, pela determinação. Ela é construída, em todos os momentos, absolutamente voltada para a libertação humana, reconhecendo em cada pessoa um companheiro e a possibilidade de transformarmos radicalmente a sociedade para a existência de uma vida melhor, feliz e com alegria.

Che Guevara é para nós um exemplo da luta apaixonada e consciente, ao mesmo tempo, contra toda a opressão. Em sua vida, nós podemos observar a absoluta admiração e dedicação que deu a todos os povos do mundo. Sendo argentino de nascimento, passou pelo México, Guatemala, por Cuba, por países da África, pela Bolívia. Por tantos lugares deixou a sua marca porque sabia que o fio condutor une a cada um que produz e trabalha em todas as terras. Esse fio condutor é a nossa origem de classe, é a nossa determinação para a liberdade, é a necessidade de desafiarmos os poderosos em cada país e construirmos, sim, uma sociedade que seja justa por princípio e, portanto, baseada nos princípios do socialismo.

Assim, por todo um caminho, o Comandante Che nos apresentou a luta ao lado de Fidel, de Camilo, de Raul, ao lado de tantos companheiros revolucionários. Cuba foi transformada, não num farol, como muitos querem fazer, mas, sem dúvida, num espaço de liberdade, de esperança, de valorização humana onde o fundamental para aquele país é que ele continua nos dando, desde àquela época até os dias de hoje, nesses mais de 30 anos, a idéia de que é possível afirmarmos a revolução, o socialismo, uma caminhada de liberdade, de reconhecimento de que, acima da valorização humana, nada há.

Nesses tempos em que o mercado é endeusado, em que o neoliberalismo é apresentado como a única solução para os povos, nesses tempos em que já podemos ver os reflexos, os resultados práticos da opressão capitalista sobre os nossos povos, mais ainda somos chamados à luta pelo exemplo vivo de Che, pela nossa consciência, para nos colocarmos ao lado dos que sofrem, dos que são humilhados, explorados, mas que sabem que o caminho da libertação é o caminho da luta para todos os povos e de que, mais do que nunca, é preciso serrarmos fileiras e nos apresentarmos, fortalecendo os movimentos populares no sentido de construirmos a nossa caminhada para sermos também um povo liberto.

Os povos dos dias de hoje resistem, resistem e apresentam-se, ainda nos dias de hoje, com força, por mais que sejam sufocados pelos grandes conglomerados internacionais, no caminho da revolução para chegar à liberdade. E a atualidade do pensamento de Che Guevara nos traz, nos dias de hoje, a um parlamento como este, através desta homenagem proposta pelo Ver. Renato Guimarães, para podermos dizer da nossa liberdade em ocuparmos este espaço no Parlamento de Porto Alegre, falando, sim, no socialismo, na esperança dos povos e na revolução, porque é para isso que estamos aqui, não para a reafirmação do sistema capitalista e opressor, mas para, seguindo o exemplo de Guevara, dizer que estamos dispostos a lutar por dias melhores, por uma vida digna para cada um.

Nesse sentido, Srs. Vereadores, Vereadoras, companheiros e companheiras, quero encerrar este pronunciamento em nome da Bancada do PT e dizer que desafios são aceitos por nós. Quero ler do livro “Sem-Terra - As Músicas do MST”, da Unidade Editorial Porto Alegre, editado pela Prefeitura Municipal desta Cidade, um poema que é, ao mesmo tempo, uma canção escrita por companheiros do Movimento Sem-Terra e que nos dias de hoje representa, no nosso País, a força e a determinação do Comandante Guevara:

“Companheiros de Guevara”, de Ademar Bogo.

“Se não tiver o amanhã, brindaremos o ontem e saberemos, então, onde está o horizonte. Aí cantaremos segredos, e todos os medos serão alegrias. Veremos que o pássaro só canta quando não alcança a sua rebeldia. E na sombra da verdade, estará a liberdade que a gente queria. Então ouviremos da história o grito de glória da nossa utopia. E quem ficou sem chegar, sem poder andar estará presente. Grande será o nosso espanto de ver o encanto do bom comandante, chegando na hora certa com a voz desperta, nossa rebeldia, companheiros de Guevara trilhando a estrada por um novo dia.”

Até a vitória, companheiros. Viva Che Guevara! Viva os povos do mundo que lutam pelo socialismo e pela liberdade! E viva, em especial, nesta data, o povo cubano, que o acolheu e a quem Guevara também escolheu como seu povo, assim como todos os povos do mundo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em seguida, temos a inscrição da Vera. Sônia Santos, que cedeu seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Comandante Che, da minha longínqua juventude: a coisa por aqui ainda é muito difícil. Às vezes, derrotas, e essas derrotas talvez sejam muito mais questionadoras, sejam a mestra da visão privilegiada, muito mais do que a embriaguez dos triunfos, que nos faz aprender. Contra o imperialismo, contra a opressão, mas formalmente pela democracia, temos muitas vezes a amargar debates, e é nela que crescemos.

A todo mito corresponde um rito. Em Guevara, o ritual, o rito está na seriedade com a coisa pública, a lealdade até a morte, a inadmissão do clientelismo e do populismo - tendência natural dos governos. Mesmo sabendo-se traído, disposto a ser leal até a morte, a enfrentar o desconhecido sem medo, suicidamente inconsciente, tirando do nada a liberdade, o cerne valoroso do conteúdo das raízes do seu povo. Falo do Che por dentro, asmático, genioso, genial, amigo, mas essencialmente humano. Falo de Che na sua beleza agradável, da sua boina, do seu charuto, da sua medicina, pelo lado de fora. Você, Che, faz parte da minha “sociedade dos poetas mortos”, como poeta, como leitor, como lenda, como exemplo inesquecível, inamovível, do caminho que os séculos nos farão trilhar na busca incessante de uma sociedade muito menos hipócrita, muito mais fraterna, muito mais igualitária.

Che, você não pode imaginar, mas tua falta caminha ao nosso lado, ao lado de uma enlouquecida esperança. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Exmo. Sr. 1º Secretário, Ver. Paulo Brum; Vice-Presidente da Associação Cultural José Martí, Sr. Hans Baumann. Quando olhamos para uma figura carismática como foi Che Guevara, automaticamente lembramos de sua trajetória de lutas, daquele ideal pelo qual ele lutou. Todavia, eu convido todos vocês a enfocarem um outro Che que havia por detrás desse, mas não menos importante: um Che que era sensível, um Che que lutou, desde jovem, pela vida, um Che que lutou contra a injustiça dentro ou fora do seu grupo. Eu digo um Che sensível porque só alguém muito sensível diria que, para ser-se um revolucionário, tinha-se que ter amor pela causa pela qual se luta. E isso foi, verdadeiramente, o que ele fez.

Muitas pessoas pensam ser um contra-senso revolução e amor. Che provou que não. Mário Quintana diz que “amar é quando a alma muda de casa”. Verdadeiramente, a alma de Che não morava consigo; essa alma morava onde quer que um povo precisasse dela. Hoje, essa alma mora no coração e na vida de muitas pessoas, que, ao olharem a figura de Che Guevara, sentem-se inspiradas e com a determinação de continuar a sua luta para todos nós termos um mundo melhor. Muito obrigada. (Palmas)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, a Vera. Tereza Franco em Grande Expediente.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, ocupo mais uma vez esta tribuna para deixar registrado, nesta data que marca os 30 anos do assassinato de Ernesto Che Guevara, o meu respeito, a minha admiração por esse homem que marcou com sua própria existência a vida de todos nós.

Che, tu, que viveste teu sonho, viveste num mundo imaginário de igualdade, justiça, amor pelos homens, por todos os homens. Em teu mundo de sonho não existia espaço para a miséria, para as lágrimas de crianças famintas; não existiam mães e velhos desamparados, nem as trevas da ignorância. Em teus passos pelo mundo, deixaste tuas pegadas de solidariedade e justiça. E hoje és seguido por muitos outros.

Louco. Somente um louco poderia acreditar que é possível construir um mundo justo e igual, onde a fartura e a justiça brotem das mãos calejadas de nosso povo. Somente um louco poderia imaginar que todos nós somos iguais perante Deus e os homens.

Santo. Somente um santo pode ver e viver num mundo de amor e paz. Sonhando, morreu. Vivendo o futuro, o futuro muito próximo, onde a fome, a miséria, a injustiça virarão páginas amareladas de velhos livros esquecidos e escondidos nas bibliotecas dos nossos filhos.

Para que os filhos dos nossos filhos sigam as tuas pegadas de amor e cantem o teu hino em paz, seguiremos teus passos, embalados por tuas canções. À paz, Comandante! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezado Hans Baumann, Vice-Presidente da Associação José Martí; Srs. Vereadores; visitantes que comungam da nossa causa.

Os libertários de todo o mundo usam essa data emblemática do 8 de outubro para assinalar um acontecimento que ainda não produziu, apesar de 30 anos passados, uma análise mais profunda, mais concludente, sobre o que significou a vida de Che Guevara neste Continente. Falo neste Continente porque o Novo Mundo, que tem escassos 500 anos, já foi palco de muitas lutas: umas antigas, com características de libertação do colonialismo; outras, mais modernas, de libertação econômica, que são as mais importantes. Nesse sentido, a lição de Che Guevara nos impõe um respeito muito grande, porque em um continente novo, principalmente na parte sul da América Latina, nós temos hoje um novo mito no qual nos inspirarmos para continuar essa luta. Não falo em mitos religiosos ou de outra natureza, porque tivemos alguns, apesar do Novo Mundo, mas em um mito político, um mito libertário. Este mito, hoje, é encarnado por Che Guevara. A juventude latino-americana ainda tem na figura de Guevara um referencial. Muito daquilo pelo que estamos combatendo ainda hoje Guevara já apontava e, mesmo antes dele, as coisas eram ainda piores.

Nós temos essa bússola para seguir. Temos um objetivo a alcançar. Não será fácil, mas as perspectivas nos apontam a continuidade da luta e nos fortalecemos com o exemplo de Guevara para que o futuro não seja perdido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, em Grande Expediente, para falar em meu nome.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, meu companheiro Hans Baumann, que representa aqui uma platéia significativa e que tem uma tradição de lutas populares, sindicais, que são muito importantes e prezadas por nós. Eu não ia falar, porque presidente não está na lista e não tem tempo de Liderança, mas acredito que o Ver. Paulo Brum leu o meu pensamento, sentiu um pouco da minha emoção e me pediu que falasse no lugar dele.

Eu quero dizer, Paulo, que estou falando porque tu me mandaste e acredito que é importante que falemos do coração e da razão. Esta homenagem que este jovem, o Renato, nosso Vereador, está fazendo ao seu amigo Che Guevara me desperta, quem sabe, uma vez mais, a esperança de que muitos, milhares e milhões de Guevaras estão neste mundo querendo fazer o que ele fez: escolher os caminhos difíceis que põem em risco diretamente a vida

Em 1963, há 30 anos, mais ou menos, nesses dias de outubro, eu tive a satisfação de conviver, durante quase duas semanas, com as lideranças de Cuba, em especial com Che Guevara e Osmani Cienfuegos, que era irmão do Camilo Cienfuegos, num congresso mundial de estudantes de Arquitetura. Foi uma experiência, talvez, a mais emocionante, porque eu era muito jovem e via no Che Guevara uma luta séria e sincera, que tinha um caráter permanente, uma luta pela busca da vida, da dignidade das pessoas, do respeito àqueles que queriam ter a liberdade de existir.

Nós ouvimos do Che Guevara, na abertura do encontro mundial de estudantes de Arquitetura de todo o mundo, com quatro mil e poucos estudantes, o mais ontológico discurso que eu já ouvi na minha vida, num salão enorme da Central Sindical de Cuba. Nas paredes havia painéis, desenhos de pessoas que chegavam na montanha com arma, em fila, mandados pelo Batista, ditador, para prender Che Guevara, Fidel Castro, os revolucionários sonhadores que estavam naquelas montanhas. A grande maioria deles sentiu que a força que emanava daquelas cabeças revolucionárias era muito mais forte do que o comando que Batista tinha sobre seus destinos e armas. Eles entregavam as armas ao Che Guevara, ao Fidel Castro, ao Camilo Sinfuego e a todos aqueles que estavam ali, juntando-se ao batalhão revolucionário, porque eles estavam conhecendo a mensagem que era completamente diferente daquela que acontecia com o Governo Bastista, que era um sangüinário ditador, que mandava castrar os jovens, que teve uma história importantíssima, que foi a prisão de Che Guevara e de Fidel Castro na Prisão de Moncada, cujo discurso de Fidel Castro na sua autodefesa foi algo que ficou nas páginas da história. O Che Guevara olhava aquelas figuras, aquele número enorme de estudantes, alguns professores, arquitetos e fez o discurso sobre a questão política, dizendo: “Sei que vocês são arquitetos, mas me permitam que fale de política”. E fez o discurso sobre o “apolítico”, pois muitos se orgulhavam de dizer que eram políticos a rigor, que ficavam ao lado dos seus adversários, aqueles que se diziam “apolíticos”. Falou dos guzanos, com quem eles tentavam trabalhar para reconquistá-los, pessoas que por um outro motivo, até por convicção, saíam a fazer a contra-revolução. Isso já no quarto ano de mandato dos revolucionários. Então, aquele discurso, que eu vou procurar para trazer e dar uma cópia para quem quiser, foi algo que marcou toda aquela juventude de uma forma indelével. É por isso que em minha homenagem - nunca pensei que fosse ter aqui na Internet da nossa Câmara, que há alguns dias fui ler, observei que havia uma citação minha ao Che Guevara, e alguém me disse “teu ídolo” - eu o citei como exemplo, mas acho que pode ser ídolo.

Alguns procuram colocar questões adversas, comportamentos, remover coisas contra o Che Guevara, mas eu estou batizado. Quero ficar com a imagem da qual estamos falando aqui, em especial com a imagem que a Vera. Sônia colocou, que é da ternura, do amor, da crença, da esperança, da mudança, da rebeldia, da capacidade de entender que a nossa vida nada vale se ela não for usada para esse tipo de atitude, que é a busca da dignidade e da confraternização de todos.

Eu disse ao Renato que eu também chorei naquele dia.

É importante esta homenagem que a Câmara faz. Falo como Vereador e agradeço ao Ver. Paulo Brum por ter-me deixado falar. Sinto-me privilegiado por ter podido contar a vocês uma experiência própria, que já contei várias vezes. As pessoas me dizem que eu estou sempre repetindo, mas isso é o melhor que eu tenho, é o meu currículo. Eu gosto de dizer isso, porque é muito importante para mim ter tido aquele convívio de várias reuniões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos a palavra ao Sr. Hans Baumann, Vice- Presidente da Associação Cultural José Martí.

O SR. HANS BAUMANN: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, meu amigo há 40 anos; Sr. 1º Secretário, Ver. Paulo Brum; Vereadores presentes; partidos políticos representados; sindicatos; associações; companheiros da José Martí e demais companheiros, hoje é um dia especial para a Associação Cultural José Martí porque hoje nos sentimos regozijados em função da solidariedade que esta Câmara está prestando ao assassinato de Che. E estamos vendo que o nosso esforço de quase 10 anos de solidariedade a Cuba e aos demais povos da América Latina e Caribe teve o seu efeito, frutificou, não que se fizessem grandes revoluções, grandes conquistas, mas que a nossa luta é reconhecida pelo fato de estarmos aqui, sermos convidados por esta Casa e podermos dizer algumas coisas sobre Che Guevara.

Che foi um elemento útil dentro da filosofia marxista e socialista da nossa época, porque ele saiu da Argentina, tendo percorrido os países antes da Revolução Cubana, e teve experiências grandiosas: conheceu, no México, os remanescentes do ataque ao quartel de Moncada, Fidel e companhia, e se apresentou para lutar pela libertação de Cuba. Lutando em Cuba, ele granjeou a simpatia de todo o povo cubano. Argentino de nascença, viu que, apesar de ter ocupado, depois da Revolução, altos postos na direção do País, havia outros caminhos a percorrer, caminhos de internacionalismo revolucionário, que é uma coisa muito importante e uma visão muito ampla e muito grande daquilo que o homem pode realizar em contato com outros povos.

Che, o internacionalista - que eu acho a coisa mais importante que ele nos legou. Porque, se vamos retomar a história do mundo, verificamos que, desde Spartacus, libertador dos escravos na época do jugo romano, e todos aqueles que lutaram pela liberdade e pela autodeterminação, os lutadores pela Revolução Francesa, Robespierre, Danton, etc, passando mais à frente - não posso citar todos -, caímos numa luta muito importante, que aconteceu há 61 anos atrás, que foi a Guerra Civil Espanhola. Aí, o internacionalismo proletário, o internacionalismo dos democratas do mundo inteiro que, às dezenas e milhares, se deslocaram para a Espanha tinha um sentido: democracia de um lado, fascismo e nazismo de outro. Perderam, mas mostraram ao mundo - e morreram lá, inclusive, muitos aqui do Brasil - que vale a pena lutar para salvar a democracia e a liberdade.

Che, o internacionalista. Che, que se deslocou para a Bolívia. Muitos se perguntam por que a Bolívia. Não há uma resposta muito clara sobre isso, apesar dos últimos livros que têm sido escritos. Mas escolheu um país onde havia acontecido uma reforma agrária, onde havia uma proletariado bastante atuante, mineiros da Bolívia - quem não se lembra - que inclusive ajudaram na Revolução Boliviana antes de o Che desembarcar na Bolívia. Tinha uma espécie de tradição. Bolívia era fronteira com o Brasil, Argentina, Paraguai e ele achava, despedindo-se de Cuba, onde considerava ter cumprido com a sua obrigação de revolucionário e também de elemento dentro da execução do famoso plano de industrialização de Cuba, etc, ele achava que ali poderia continuar a sua luta e acordar todos os nossos povos, inclusive o Brasil, que, na época em que ele foi assassinado, já estava sob o jugo da ditadura militar. E aqui havia bastante focos guerrilheiros urbanos e também no campo.

Diz-se que o Che é hoje muito consumido, com camisetas, botas, broches, por todas as forças democráticas - não precisa ser de esquerda. Ele positivamente é consumido, porque foi um mártir e é hoje um exemplo de luta para os povos. Principalmente, se estivesse vivo hoje, ele mais uma vez se empenharia nessa luta, nessa época do neoliberalismo, que é nefasto ao progresso e emancipação dos povos.

Quero citar Che Guevara, que falou quando chegou à Bolívia: “Cada gota de sangue derramada sobre um território sob a bandeira do qual não se nasceu é uma experiência recolhida por aquele que sobrevive a fim de aplicá-la em seguida à luta de libertação do seu lugar de origem, e cada povo que se liberta é uma etapa ganha da batalha pela libertação do seu próprio povo.” Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a todos pela presença, em especial à representação José Martí. Informamos que há uma exposição de fotos e cartazes, cedidos pela Associação Cultural José Martí, pela Sra. Evangelina Veiga, Sr. João Carlos Madeira e a artista plástica Lina Gross. Esta exposição sobre a vida de Che é muito interessante e está em nossa Galeria Clébio Sória.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h54min): Estão reabertos os trabalhos e o Ver. Pedro Américo Leal cede o seu tempo, em Grande Expediente, para o Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas coisas não se pode deixar passar em branco, como, por exemplo, quando a Administração do PT, através de sua Bancada, através de sua Liderança, vem a esta tribuna dizer que quando o Ver. João Dib foi Prefeito o IPTU era cobrado de forma desbragada. Não! O IPTU, na Administração João Dib, foi acrescido três vezes. Para 211% de inflação, 120%; para 225% de inflação, 125%; para 235% de inflação, 160%. Isso porque quem arrecadaria o dinheiro seria o Prefeito que me substituiria. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, números são números, e em nome deles ninguém deve fazer artifícios, a não ser que seja um bom matemático.

O ICMS, naquela época, representava 20% da arrecadação a ser distribuída para os municípios; desses, o Município de Porto Alegre recebia, mais ou menos, 12,5%. Hoje, a parte para os municípios é de 25%, e o Município de Porto Alegre recebe um pouquinho mais de 23%, graças a Deus, e gostaria que recebesse aquilo que lhe é devido até, mas aí depende da própria Administração para que possa receber mais e usar mais o dinheiro. São 13%, 13,5% de 25%, e não 12,5% de 20%. A Administração petista mostra que um Gol paga mais IPVA do que uma casa de mesmo valor, esquecendo-se que metade desse IPVA, no momento em que nós pagamos, imediatamente é creditado para a Prefeitura do município onde foi arrecado o IPVA. Eu, quando Prefeito, não tinha esta mordomia. O ITBI, que os cartórios chegam a ficar corados com a valorização dada pela Prefeitura! E eu experimentei isso. Com estacionamento a céu aberto, classificaram como estacionamento de alvenaria, e não adiantou discutir; também não cabia para a Prefeitura. A Prefeitura do João Dib e dos outros prefeitos que o antecederam não cobravam a taxa do pluvial e também não recebiam dinheiro do SUS, 200 milhões de reais. Fazendo esse somatório todo, é claro que o IPTU tinha uma representação mais significativa naquele pobre orçamento que a bíblia do PT diz que aqueles seis anos em que fui prefeito foram os seis anos que a Prefeitura teve menos dinheiro; portanto, o IPTU deveria representar alguma coisa. Mesmo assim, o Prefeito João Dib nunca exorbitou de suas funções e, em vez de 1.750% de inflação, aplicou 3.500, 5.000, 8.000, 9.000, 12.000 e até 20.000% em cima da planta de valores que foi desonestamente editada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro de 1991. Pois não tinha sido votada, nesta Casa, e já tinha sido encaminhada cópia da lei para o Diário Oficial. A única maneira de colocar no Diário Oficial era mandar antes de votar aqui. Às 00h06min do dia 28 de dezembro de 1991, o PT encaminhava uma planta de valores que não foi aprovada na Casa até hoje. A Redação Final não foi aprovada e o Presidente da Casa, no dia 31 de dezembro - não no dia 28, até porque era sábado, dia 29 era domingo, dia 30 segunda-feira -, ele comunicou ao Prefeito de Porto Alegre, Sr. Olívio Dutra, que a planta de valores não tivera sua Redação Final aprovada. E estão, no Supremo Tribunal de Justiça, várias ações que a Prefeitura já perdeu. E até o Ministério Público encaminhou uma ação contra a Prefeitura. E para o João Dib não aconteceu nada disso.

Então, não vou levar aula do jovem e emocionado Líder do PT sem que eu possa responder com números, porque números não mentem. Em nome dos números, muita gente mente e até, às vezes, não mente, porque é tão mal-informado que se equivoca. Quando falarem de números com pessoas que conhecem números, cuidem dos números, como é o caso do Secretário da Fazenda, que não sabe ler a Lei Complementar nº 7, art. 9, parágrafo único, para afirmar as coisas que afirma com toda a tranqüilidade, porque é um homem sério, mas afirma equivocadamente que as coisas não acontecem como este Vereador analisa. Eu gostaria de ser contestado, mas com dados e não apenas com a emoção, não apenas com a vontade de que fosse diferente.

Números são números, volto a dizer; não mentem jamais. Mas, em nome dos números, muita gente mente e maior número ainda se equivoca, mas isso não me impede que eu diga ao Secretário da Fazenda, ao Líder do PT e para todos aqueles que teimam em analisar de forma diferente os números: saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago à discussão de hoje algo deveras importante, porque sei que os Senhores e Senhoras assim o consideram. Já abordei de passagem aqui: trata-se da difícil situação econômica que vivem muitos brasileiros.

Nós, que desfrutamos de uma razoável condição de vida neste Estado e, particularmente, nesta Capital, não estamos fora desse processo. O jornal de hoje: “Inadimplência chega a 34% no seguro-fiança”. Portanto, pessoas estão ameaçadas de perder o seu local de moradia porque não têm casa própria, moram de aluguel. Mas não é apenas isso. Pessoas que possuem propriedades, hipotecaram-nas; pessoas que contraíram empréstimos têm os seus bens, às vezes, não só penhorados, caro Ver. João Dib, mas, mais do que isso, tiveram que passar os seus bens para o nome de outro até poderem pagar as suas dívidas, porque isso também se faz neste País. O País da usura e da agiotagem. A usura e a agiotagem não trazem desenvolvimento. Trazem desgraça econômica, desgraça social, desgraça pessoal. É por isso que eu trago essa discussão a esta Casa, mas ela não está restrita a esta Casa.

Está em gestação uma associação de devedores do Rio Grande do Sul, uma sociedade civil de pessoas que querem que a cidadania seja respeitada. Não é uma sociedade de trambiqueiros, como alguém certa feita me disse: “Para que se preocupar com isso, Vereador? Quem contrai empréstimo, que pague”. As pessoas não contraem empréstimo porque gostam de contrair empréstimo e dar calote. Mas sempre tem a exceção. Caloteiro sempre existiu e sempre existirá, porque sempre há a exceção, sempre há o desvio. Mas a regra geral é outra. A regra geral é que o padrão de vida do povo brasileiro diminuiu. Há mil dias, os funcionários públicos federais não recebem aumento. Nós temos uma estabilidade econômica a custa da nossa agricultura. O nosso agricultor do interior do Rio Grande do Sul compra um trator Maxion, da SLC, e vai pagando. Quando vê, pagou o que devia, mas continua devendo três vezes mais. Essa é a lógica do juro.

Recebi um telefonema há poucos dias - não vou dar o nome da entidade hoje porque vou atrás; já fui e constatei que era verídico: 17% de juro. Uma entidade registrada. Mas eu vou mais a fundo. Eu estou numa missão de ter as coisas por escrito, comprovadas, para poder vir aqui e mostrar os papéis para que não seja negado. Nós vamos ter que fazer uma campanha, como já foi feito aqui em Porto Alegre e em outros lugares. Lembro bem daquela época em que se fazia uma campanha contra a carestia. Lembro de outras campanhas cívicas. Essa não é uma discussão, como alguns possam, talvez, imaginar, entre o trabalho e o capital. Aqui está uma discussão entre a decência e a indecência, entre a moral e a sacanagem. Nós não podemos aceitar que um funcionário público, no desespero, às vezes, para comprar um remédio para um familiar na banca da esquina, na curva da sua casa, enfrente um agiota que lhe obriga a dar um cheque pré-datado, que será descontado no dia do seu pagamento. Esta é uma situação difícil. Eu gostaria que as páginas dos jornais desta Cidade refletissem melhor essa agonia, esse desespero, porque tenho notícias de pessoas que tentaram o suicídio e de dramas familiares que estão acontecendo diuturnamente.

O Sr. Pedro Américo Leal: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa tem razão. A Bancada do PPB concorda com V. Exa., mas o mais importante é que há um estudo científico que diz que 32% dos recursos da família vão para os gêneros alimentícios – supermercados; a segunda parcela vai para a moradia. Essa inadimplência já chegou na segunda parcela, o que é muito sério para o povo brasileiro, pois daqui a pouco atingirá a primeira parcela, que é a comida. Então, nós lhe damos total apoio e toda a confiança de que essa é uma tese ponderável.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. Alegra-me muito ver a preocupação dos Srs. Vereadores com esse tema, já que esse não é um problema apenas deste proponente, mas de toda a sociedade. Temos que fazer um forte movimento para colocar isso a público, pois as pessoas têm vergonha de dizer que são devedoras. Elas se constrangem e não querem falar. Mas as pessoas devem falar; aquilo que está errado deve ser dito. E eu estou aqui, como porta-voz de uma parte da cidadania da nossa Cidade, para dizer: “Falem, por favor, que nós vamos denunciar aqueles que usurpam o pouco que as pessoas têm, porque queremos viver com mais dignidade e ética”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores para o Grande Expediente, convidamos os Srs. Vereadores para a reunião conjunta das Comissões.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. deveria apenas fazer a chamada dos Srs. Vereadores nas Comissões para ver se há quórum.

O SR. PRESIDENTE: A Sessão está suspensa para a reunião das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h18min): Verificamos que não há quórum para continuarmos a Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h18min.)

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